015980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015980
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide, Efeito ex tunc
Recorrente: Sa , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017480
Nr Documento: SA219700422015980
Data de Entrada: 01/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cacc52c9317968ee802568fc003737f7
Sumário
Extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide, os seus efeitos projectam-se na decisão das instancias e o recorrente fica, para todos os efeitos, restituido a situação anterior.
