514/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 514/99
Acórdão
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 256/99
Juízes: Guilherme da FonsecaArtur MauricioJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990514.html
Texto
Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: 1 - Por auto de 30 de Dezembro de 1998, o Secretário Judicial da COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES deu notícia de que a lista de cidadãos eleitores designada "Movimento Independente de Eleitores Cerveirenses" não prestou as contas eleitorais a que estava obrigada, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos resultados eleitorais, nos termos decorrentes do artigo 20º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro. Aberto processo contra-ordenacional pela COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, foi notificado o primeiro proponente da referida lista do grupo de cidadãos eleitores, M. para se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe era imputada e respectiva sanção. Por carta dirigida ao Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, o arguido veio explicar que a candidatura referida "não apresentou contas eleitorais, como estava obrigada", mas que "tal situação ficou a dever-se ao facto de a mesma não ter envolvido qualquer verba". Concluiu solicitando que, "dada a factualidade atrás exposta, se digne relevar-lhe a coima". Nos termos do artigo 26º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, julgando verificada a contra-ordenação prevista no artigo 20º daquela lei, o Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES aplicou ao arguido "a coima no valor mínimo de um salário mínimo mensal nacional", por decisão de 3 de Março de 1999, que lhe foi notificada em 11 de Março de 1999 (data da assinatura do aviso de recepção, nos autos). 2. Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do nº. 3 do artigo 26º da citada lei, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES no dia 12 de Abril de 1999. Sucede, porém, que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias, como consta expressamente do disposto no nº 2 do artigo 102º-C da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. O recurso é, pois, extemporâneo. Nestes termos, decide-se não conhecer do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 Uc. Lisboa, 22 de Setembro de 1999 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Artur Maurício Messias Bento Guilherme da Fonseca Vitor Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Bravo Serra Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa