0077475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0077475
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019201
Nr Documento: RL199409290077475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d01e17637d85f3f08025680300050530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077475.3C
Sumário
A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.