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0077475 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Soreto de Barros

Data: 29 de setembro de 1994

Processo: 0077475

ACORDAO

Descritores: Acusação, Notificação edital, Nulidade insanável

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00019201

Nr Documento: RL199409290077475

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d01e17637d85f3f08025680300050530

Sumário

A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.

Acórdão

0077475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1994
Relator: Soreto de Barros

AcusaçãoNotificação editalNulidade insanável

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART296 ART297 N1 F ART313.
CPP87 ART57 ART58 ART59 N1 N2 N3 ART262 N2 ART311.

Sumário

A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)