0122152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0122152
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública, Credencial, Culpa, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010118
Nr Documento: RP199007050122152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6f7959322abd8f88025686b00667de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122152.C4
Sumário
Uma actividade não jurídica deve qualificar-se como de gestão pública se o agente se encontrar sujeito a restrições especificadamente administrativas, próprias dos agentes administrativos. As credenciais emitidas pelo Ministério do Trabalho a favor das comissões de gestão para garantir o funcionamento das empresas e a manutenção de postos de trabalho, foram-no no âmbito de um acto de gestão pública. Constituindo a culpa um vínculo de natureza psicológica que liga o facto ao agente, determinando um juízo normativo de reprovação ou censura é necessário que o facto possa ser pessoalmente imputado a este, que ele o tenha praticado.