015894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015894
ACORDAO
Descritores: Administração dos portos do douro e leixões, Instituto publico, Lista provisoria, Reclamação, Recurso hierarquico necessario
Sumário
I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e um instituto publico, da especie empresa publica. II - Do despacho do presidente do conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que decide a reclamação das listas provisorias, ha recurso para o Ministro.