Acórdão STA — Administração dos portos do douro e leixões

Acórdão

015894

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1981
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Administração dos portos do douro e leixõesInstituto publicoLista provisoriaReclamaçãoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1 B ART3 ART82.
DN 136/80 DE 1980/04/19.
PORT 311-B/80 DE 1980/05/30.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART20.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1 ART5 N1 N6.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART2 N1 ART3 N1 ART5 N1 ART6 N1.
DL 36977 DE 1948/07/20 ART1.
DL 36976.
LOSTA56 ART15 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG379.
NICOLAU TOLENTINO E MARIA CECILIA DE AZEVEDO LEGISLAÇÃO BASICA DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA 1981.

Sumário

I- A Administração dos Portos do Douro e Leixões e um instituto publico, da especie empresa publica.

II- Do despacho do presidente do conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que decide a reclamação das listas provisorias, ha recurso para o Ministro.

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