0036381 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de assinatura de um dos contraentes, acarreta, nos termos do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, a nulidade do contrato-promessa, a qual, sem prejuízo da renovação ou reiteração do negócio nulo, é insusceptível de confirmação mediante assinaturas posteriores por parte dos promitentes compradores.