0075081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0075081
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Renúncia
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013848
Nr Documento: RL199403010075081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1b590c9b683ec218025680300022232
Sumário
A renúncia à prescrição não tem que ser formulada expressamente, bastando para tanto o reconhecimento da dívida. A interrupção de um prazo de prescrição ocorre no decurso desse prazo. A renúncia à prescrição ocorre depois do decurso do respectivo prazo.
