015491 - Supremo Tribunal Administrativo

Só é de exigir o pagamento de sisa por promessa de compra e venda de um imóvel verificando-se a tradição. Não tem tal significado o facto de o promitente- -comprador requerer licença para obras e promover melhoramentos, em representação do promitente-vendedor, e que continue exercendo os seus direitos de proprietário, inclusivamente intervindo em novos contratos de arrendamento.