739/12.8BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 739/12.8BELLE
Acórdão
Descritores: Concurso de pessoal, Intempestividade da acção, Caso julgado formal, Inimpugnabilidade, Consolidação dos actos na ordem jurídica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Luis Borges Freitas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7f4e664301254e5f80258c3400402c72
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO O Digno Magistrado do Ministério Público junto do TAF de Loulé intentou, ao abrigo do disposto nos artigos 51º do ETAF, e 2º, nº 2, alínea d), 9º, nº 2, 46º, nºs 1 e 2, alínea a), 50º, nº 1 e 55º, nº 1, alínea b), do CPTA, uma acção administrativa especial, contra o Município de Loulé, indicando como contra-interessados PES-1, PES-2 e PES-3, na qual impugnou, pedindo a respectiva nulidade, os actos administrativos, a seguir identificados, praticados no âmbito do concurso público para recrutamento de um técnico superior para desempenho da actividade “Turismo”, da Divisão de Turismo, publicitado na 2ª Série do Diário da República, de 6 de Julho, pelo aviso nº ..9/2011: Despacho/proposta do presidente da Câmara Municipal de Loulé de 16-5-2011; Deliberação do Executivo Camarário de 25-5-2011; Deliberações consequentes do júri do concurso, datadas de 24-6-2011, 1-8-2011, 1-9-2011, 3-10-2011, 20-10-2011 e 18-11-2011; Despachos homologatórios da acta do júri e da lista unitária de classificação final do presidente da Câmara Municipal de Loulé, de 18-11-2011. O TAF de Loulé, por sentença datada de 25-11-2024, julgou a acção procedente e, em consequência, anulou os actos impugnados. Inconformado, o Município de Loulé interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: “A – Resulta do carimbo de entrada, aposto no duplicado da PI, que o autor, ora recorrido, deu entrada da presente acção no dia 29-11-2012, isto é, decorrido mais de 1 ano, desde a prática de qualquer dos actos identificados sob o seu artigo 1º, daí que, à data da entrada da acção, já tinha decorrido mais de 1 ano e enquanto tal, o prazo previsto no artigo 58º, nº 1, alínea a) do CPTA, pelo que o tribunal ao reconhecer que os actos impugnados não são nulos, está impedido de conhecer dos vícios invocados pelo autor, ora recorrido, atenta a procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual (cfr. artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA). Caso assim se não entenda, tendo o tribunal a quo reconhecido na douta sentença ora recorrida que os vícios imputados aos actos impugnados não são geradores de nulidade, conforme pedido deduzido pelo Ministério Público, mas, distintamente, determinantes de mera anulabilidade, não podiam deixar de daí ser retiradas as consequências devidas, julgando-se a acção improcedente. Ainda que o tribunal a quo, perfilhe entendimento diverso, isto é, que a questão já não se coloca ao nível da caducidade, conforme já referido supra, está vinculado, sob pena de ofensa de caso julgado, à decisão contida no despacho saneador no sentido que, “(…) quando se conclua pela tempestividade da acção e, em sede de decisão do mérito da causa, se verifique que o acto não padece de vício gerador de nulidade [v.g. porque não resultaram provados os factos integradores do vício invocado pelo autor], a acção terá de improceder e a entidade demandada absolvida do pedido, sem que, nesse momento, a questão se ponha ao nível da caducidade do direito de acção. Como é sabido, a excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso, conforme decorre do artigo 89º, nº 2, alínea l) do CPTA, daí que, seja pela via da procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual (cfr. artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA), seja pela via da decisão de mérito o tribunal está vinculado à decisão de improcedência do pedido. Compulsada a douta sentença ora recorrida, é evidente que omitiu decisão quanto à questão da caducidade do direito de acção, violando o seu dever de pronúncia e, aliás, caso entenda(esse) que a questão da caducidade já fora decidida no âmbito do despacho saneador, não poderia deixar de decidir a questão em sede de mérito da causa, impondo-se a improcedência da acção, conforme, antecipado, no mesmo despacho saneador. Ao omitir pronúncia o tribunal a quo violou o seu dever de pronúncia quanto às questões suscitadas, onde se inclui a questão da caducidade do direito de acção, o que, dúvidas subsistissem, resulta ainda da determinação contida no acórdão do TCAS, que assim se mostra incumprida, desconhecendo-se as razões porque tal questão não integrou as questões a decidir na sentença recorrida”. O Digno Magistrado do Ministério Público autor, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: Não tem razão o recorrente, nem os argumentos por si apresentados podem alicerçar a procedência do recurso e a consequente revogação da sentença, nos termos pretendidos. Na motivação da sentença, o tribunal recorrido fundamentou a sua convicção, considerando que a matéria de facto considerada provada foi a relevante para a decisão, tendo por base a análise dos documentos juntos aos articulados e dos que constam do processo administrativo apenso aos autos. Bem andou a Mmª Juiz “a quo” na fundamentação de facto e de direito da sentença, equacionando de modo escorreito e correcto o caso concreto e decidindo em conformidade. Em relação à invocada excepção de caso julgado, discordamos da tese de que o tribunal esteja vinculado a uma excepção de caso julgado num caso de futurologia, que não à decisão tomada de afastamento da excepção de intempestividade da prática do acto processual (cfr. artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA). Se é verdade que a retórica invocada consta efectivamente no teor do despacho saneador em causa, o certo é que o caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou excepções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre num despacho que se limita a relegar para final o conhecimento de uma questão, face à existência de factos controvertidos. Nesse despacho saneador não consta uma decisão stricto sensu sobre o que deve ser decidido futuramente, caso se conclua futuramente num determinado sentido, mas apenas uma mera conjectura ou antecipação de uma eventual futura decisão, a proferir apenas no caso de se verificarem determinadas circunstâncias, o que, salvo o devido respeito, não dá origem à formação de caso julgado, qualquer que ele seja. Tanto assim é, que nenhuma decisão de mérito da causa foi tomada, apenas foi aflorada uma possibilidade e de uma forma genérica, sendo óbvio que foi necessária toda uma tramitação processual até se chegar ao momento da prolação da sentença ora em recurso com o conhecimento do mérito. Não há dúvidas que no saneador não foi tomada uma decisão de mérito, mas foi sim tomada uma decisão de afastamento da excepção de intempestividade da prática do acto processual (cfr. artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA). Existe assim, caso julgado, mas que incide sobre a decisão de improcedência da excepção invocada e afastada. Conforme dispõe o artigo 88º, nº 3 do CPTA, (…) apenas não podem ser reapreciadas as questões que tenham sido decididas no despacho saneador. E se foi afastada a invocada excepção, a questão do mérito da causa NÃO foi manifestamente decidida no despacho saneador ora em ponderação, que apenas afastou a invocada excepção da intempestividade do acto processual. Não se pode afirmar que a decisão de afastar a verificação da excepção seria uma decisão condicional, o que, salvo melhor opinião não tem existência no sistema jurídico nacional. Objectivamente, o que resulta do despacho saneador é que este concluiu, nessa data, “apenas” pela “improcedência da alegada excepção de Intempestividade da prática do acto processual (cfr. artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA)”. Não existe qualquer caso julgado a impor ao que quer que seja numa decisão futura, nos que aos factos invocados pelo recorrente diz respeito, pelo que deve improceder a (nova) invocação de tal excepção. Mais se reitera, que a sentença ora recorrida não omitiu decisão quanto a nenhuma questão, uma vez que a questão em causa no recurso já havia sido afastada no despacho saneador e não cabe reapreciá-la agora. Mostra-se claro o teor da douta sentença recorrida, considerando ser de improceder todas as invocações do réu. A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade ou vício porquanto não deixou de conhecer as questões que lhe foram submetidas sendo que essas questões foram correctamente decididas. Quanto ao recurso, sem mais considerações, deve este ser julgado improcedente e ser-lhe negado provimento, confirmando-se integralmente a sentença recorrida. Face do exposto, o tribunal não violou qualquer disposição legal ou constitucional, nos termos sustentados pelo recorrente, tendo-se limitado a cumprir os preceitos normativos que o caso impunha”. Remetidos os autos a este TCA Sul, e após dispensados os vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a prévia remessa aos mesmos de cópia do projecto de acórdão, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pelo Município de Loulé, impõe-se apreciar no presente recurso se a sentença recorrida incorreu em omissão de pronúncia quanto à questão da caducidade do direito de acção e se, ao anular os actos administrativos impugnados, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Do mapa de pessoal, referente ao orçamento de 2011 do Município de Loulé, consta o seguinte: (imagem que aqui se dá por reproduzida) – cfr. documento nº10, junto aos autos com a petição inicial, a fls. 1 do SITAF; Em 16-5-2011, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé apresentou uma proposta de abertura do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, da qual consta o seguinte: Requisitos específicos de admissão: - Nível habilitacional exigido sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação e/ou experiência profissionais: Licenciatura em Turismo. (...)” – cfr. documento nº 2, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 25-5-2011, a Câmara Municipal de Loulé deliberou por maioria aprovar a proposta do Presidente da Câmara acima identificada, de abertura e tramitação de procedimento concursal para constituição e reserva de recrutamento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior da actividade de “Turismo”, na modalidade de relação de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – cfr. fls. 2 do PA apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 6-7-2011, foi publicado na II Série do Diário da República o Aviso nº ..9/2011, de 24-6-2011, para o “procedimento concursal nº .../2011 para constituição de reservas de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho na categoria de técnico superior”, do qual se extrai o seguinte: 4 — Caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior para desempenho da actividade “Turismo” da Divisão de Turismo, conforme caracterização prevista no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Loulé (CML), referido no nº 2 do artigo 6º da Lei nº 12-A/2008, de 27de Fevereiro. (...) Descrição sumária das funções a exercer no posto de trabalho a concurso: As inerentes ao conteúdo funcional da categoria, descrito no Anexo da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e encontram-se previstas no artigo 33º, do Anexo II do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 203, de 19 de Outubro de 2010, designadamente: promover e divulgar junto dos visitantes a riqueza e diversidade da oferta turística do concelho de Loulé, nas suas diferentes vertentes; assegurar a qualidade do serviço turístico prestado através da aplicação de conhecimentos especializados em línguas estrangeiras (francês, inglês e espanhol); manter contacto com o visitante via e-mail ou correio tradicional para qualquer esclarecimento, em diversas línguas de acordo com a nacionalidade do interessado; auxiliar e informar os turistas com base nos recursos existentes no concelho, nomeadamente GNR, Polícia Marítima, Bombeiros Municipais, Centros de Saúde, Juntas de Freguesia, Câmara Municipal, ORG-1, Táxis, ou através de outras entidades regionais como Hospital Distrital, Aeroporto de Faro, Agências de Viagens ou outros agentes turísticos, Consulados; contribuir para a divulgação do património cultural, dos usos e costumes do concelho; apoiar visitas guiadas ao concelho de acordo com programas estabelecidos pela Câmara Municipal de Loulé com o fim de divulgar a Cultura e História Local. (...) Requisitos específicos de admissão: Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Turismo, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais. (...) A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do “formulário de candidatura ao procedimento concursal” (disponível na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: Currículo actualizado, devidamente datado e assinado; Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias; c) Fotocópia do documento de identificação; d) Fotocópia do número fiscal de contribuinte; e) Fotocópia do documento comprovativo das acções de formação frequentadas, se for o caso; f) Documento comprovativo da experiência profissional, onde constem as funções/actividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou funções ou actividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso; g) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções. (...) Composição do júri de selecção: Presidente: PES-4, Vereador; Vogais efectivos: PES-5, Director de Departamento de … que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e PES-6, Chefe de Divisão de …; Vogais suplentes: PES-7, técnica superior da carreira de Técnico Superior e PES-8, técnica superior da Carreira de Técnico Superior (...)” – cfr. documento nº 1, junto aos autos com a petição inicial, a fls. 1 do SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 24-6-2011, foram definidos pelo júri do procedimento concursal referido no ponto iv), os critérios de avaliação dos concorrentes, da qual consta o seguinte: “(...) Habilitações Literárias (HL) – Licenciatura em Línguas e Literatura Moderna, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, atribuindo-se 20 valores a quem seja detentor do grau exigidos; — (…)” – cfr. documento nº 3 junto aos autos com a petição inicial, a fls. 1 do SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 1-8-2011, o júri do procedimento concursal referido no ponto iv), reuniu para análise das candidaturas, tendo sido elaborada a acta nº 2/2011, da qual consta o seguinte: “(...) O Júri deliberou admitir, os candidatos constantes da lista (anexo II), por reunirem os requisitos requeridos e apresentarem a documentação exigida e excluir os candidatos constantes da lista (anexo III), por não apresentarem os documentos exigidos conforme consta do Aviso de Abertura nº ..9/2011, publicado em Diário da República, II Série, de 6 de Julho de 2011, e se fundamenta na parte final do anexo I. Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência aos interessados no âmbito do nº 1 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, e ainda, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo. (...) Do Anexo (II) Lista dos candidatos admitidos após apreciação das candidaturas conforme determina o nº 1 do artigo 29º da LVCR PES-3 PES-9 PES-10 PES-11 PES-12 PES-1 PES-13 PES-14 PES-2 PES-15 PES-16 PES-17 PES-18 Do Anexo (III) Lista dos candidatos excluídos após apreciação das candidaturas conforme determina o nº 1 do artigo 29º da LVCR PES-19 PES-20 PES-21 PES-22 PES-23 PES-24 PES-25 PES-26 PES-27 PES-28 PES-29 PES-30 PES-31 PES-32 PES-33 PES-34 PES-35 PES-36 PES-37 PES-38 PES-39 PES-40 PES-41 PES-42 PES-43 PES-44 PES-45 PES-46 PES-47 PES-48 (...)” – cfr. documento nº 4, junto aos autos com a petição inicial, a fls. 1 do SITAF; Em 1-9-2011, o Júri do procedimento concursal nº .../2011, após reunião para apreciação respostas apresentadas pelos candidatos em sede de audiência dos interessados, elaborou a acta nº 3/2011, da qual consta o seguinte: “(...) Apresentaram alegações os seguintes candidatos: PES-22; PES-24; PES-25; PES-26; PES-31; PES-40; PES-41; PES-45; PES-47. O Júri deliberou, por unanimidade e por votação nominal, o seguinte: Manter a decisão de exclusão dos candidatos, a seguir indicados, dado que não se pronunciaram sobre a exclusão: Nomes PES-19 PES-34 PES-20 PES-21 PES-23 PES-27 PES-28 PES-29 PES-30 PES-32 PES-33 PES-37 PES-35 PES-36 PES-38 PES-39 PES-42 PES-43 PES-46 PES-44 PES-48 Manter a decisão de exclusão dos candidatos, a seguir indicados, em virtude das alegações não serem procedentes, tendo averbado a respectiva deliberação no formulário tipo de utilização obrigatória, conforme se encontra plasmado no número 5 do artigo 31º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, e constante dos anexos A, a I. e proceder à sua notificação nos termos previstos no número 6 da Portaria referida no presente parágrafo. Nomes PES-22 PES-24 PES-25 PES-26 PES-31 PES-40 PES-41 PES-45 PES-47 Elaborar lisa dos candidatos admitidos e excluídos ao presente concurso que constam dos anexos J e K, respectivamente. (...)” – cfr. documento nº 5 junto aos autos com a petição inicial., cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo A, da acta referida no ponto que antecede, consta o seguinte: “(...) PES-22, candidata ao procedimento concursal comum, acima referenciado, a que se refere o Aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República, nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão. (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir a candidata (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 dos autos no SITAF; Do anexo B, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-24, candidato ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República, nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação: A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (alínea b) do ponto 10 do Aviso nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia o candidato ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir o candidato (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo C, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-25, candidata ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República, nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação: A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura e não a Licenciatura em Turismo no ramo de Marketing. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir a candidata (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo D, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-26, candidata ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação: A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura e não a Licenciatura em Turismo no ramo de Marketing. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir a candidata (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo E, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-31, candidato ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República, nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação: A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura e não a Licenciatura em Turismo no ramo de Marketing. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir o candidato (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo F, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-40, candidata ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República, nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação Conforme nºs 1 e 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento é comprovada através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta ou a incorrecção dos documentos impossibilite a sua admissão. Assim, devia a candidata ter entregue o “formulário de candidatura ao procedimento concursal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, ..., sob pena de exclusão. "Ponto nº 10 do Aviso nº ..9/2011, publicitado na II Série do Diário da República nº 128, de 6 de Julho de 2011. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir a candidata” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo G, da acta referida, consta o seguinte: PES-41, candidata ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir o candidato (...)” – cfr. documento nº 5 junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 do SITAF; Do anexo H, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-45, candidato ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura e não a Licenciatura em Turismo no ramo de Marketing. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir o candidato (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 do SITAF; Do anexo I, da acta referida, consta o seguinte: “(...) PES-47, candidata ao procedimento concursal comum, acima citado e a que se refere o aviso de abertura publicitado na II Série do Diário da República nº 128, de 6 de Julho de 2011, notificado da decisão de exclusão por não satisfazer o requisito de admissão ao concurso, conforme previsto no ponto 7.2 do Aviso nº ..9/2011, nomeadamente, por não ser detentor das habilitações exigidas, conforme prova através do certificado de habilitações, veio apresentar as suas alegações no âmbito da audiência de interessados. (...) Da Apreciação A reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através de documentos apresentados aquando da candidatura, sendo que a sua não apresentação determina a exclusão do candidato do procedimento, quando, nos termos do aviso de abertura, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão (ponto 7.2. do Aviso de Abertura nº ..9/2011). Conforme determina o nº 2 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril, a habilitação Académica e Profissional é comprovada pela fotocópia do respectivo certificado de habilitações, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Assim, devia a candidata ter entregue o certificado de habilitações académicas comprovativo da Licenciatura em Turismo, no acto de entrega da candidatura e não a Licenciatura em Turismo no ramo de Marketing. Conclusão: Face ao exposto, considera o júri que improcedem as alegações apresentadas, mantendo-se a decisão de excluir o candidato. (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, fls. 1 do SITAF; Do anexo J, da acta referida, consta o seguinte: “(...) Candidatos admitidos após a realização da audiência dos interessados no âmbito do nº 1 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 415-A/2011, de 6 de Abril, e ainda, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do procedimento Administrativo. Nomes PES-9 PES-10 PES-11 PES-12 PES-1 PES-13 PES-14 PES-2 PES-15 PES-16 PES-17 cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 do SITAF; Do anexo K, da acta referida, consta o seguinte: Candidatos excluídos após a realização da audiência aos interessados no âmbito do nº 1 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria nº 415-A/2011, de 6 de Abril, e ainda, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do procedimento Administrativo. Nomes PES-20 PES-21 PES-22 PES-23 PES-24 PES-25 PES-26 PES-27 PES-28 PES-29 PES-30 PES-31 PES-32 PES-33 PES-34 PES-35 PES-36 PES-37 PES-38 PES-39 PES-40 PES-41 PES-42 PES-43 PES-44 PES-45 PES-46 PES-47 PES-48 (...)” – cfr. documento nº 5, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 do SITAF; Em 29-9-2011, a Coordenadora da Provedoria de Justiça enviou ao Presidente da Câmara de Loulé, um fax, com a referência PR-.../11 (A4), no qual pediu informações sobre o procedimento concursal referido no ponto i) – cfr. documento constante do PA, a fls. 145 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 3-10-2011, o Júri do concurso reuniu, para homologar a correcção das provas de conhecimento da prova escrita dos candidatos, conforme resulta da acta nº 4 – cfr. documento nº 6, junto aos autos com a petição inicial, a fls. 1 dos autos no SITAF; Em 10-10-2011, a Provedora da Justiça Adjunta enviou ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé o oficio com a refª R-.../11 (A4), no qual foi solicitada a reposição da legalidade no procedimento referido em i), a informação sobre as causas de exclusão de cada um dos 30 candidatos, o envio de cópia do requerimento de candidatura de cada um dos candidatos admitidos e a informação sobre os métodos de selecção – cfr. documento de fls. 25 do PA apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 20-10-2011, o Júri do procedimento concursal nº .../2011, após reunião para análise dos relatórios das provas de avaliação psicológica, realizadas por entidade pública externa e elaboração da lista de classificação ordenada alfabeticamente a qual foi anexa àquela, elaborou a acta nº 5, da qual consta o seguinte: “(...) Listagem de candidatos aprovados ordenados alfabeticamente Nome Classificação Nível PES-3 12 valores Suficiente PES-1 20 valores Elevado PES-2 20 valores Elevado – cfr. documento nº 7, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 do SITAF; Em 20-10-2011, o júri do procedimento concursal nº .../2011, reuniu para elaboração da lista unitária de ordenação final, de acordo com a definição dos factores e critérios de avaliação, expressos na acta nº 1/2010, de cuja reunião se elaborou a acta nº 6, da qual consta o seguinte: “(...) Os concorrentes a este concurso que chegaram ao final, são os constantes na Acta nº 5/2011 deste concurso, tendo sido anteriormente eliminados os candidatos que não reuniram as condições de admissão ao procedimento, acta nº 4/2011. (...) Seguidamente se ordenam os candidatos por ordem de classificação final, em valores: Lugar Nome Classificação final 1º PES-1 19,09 valores 2º PES-2 16,22 valores 3º PES-3 13,33 valores (...)” – cfr. documento nº 8, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 dos autos no SITAF; Em 18-11-2011, o Júri do procedimento concursal nº /2001 reuniu para elaboração da acta final e da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, de cuja reunião se elaborou a acta nº 7, da qual consta o seguinte: “(...) LISTA UNITÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Para os devidos efeitos torna-se pública a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no Procedimento Concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Lugar Nome Classificação final 1º PES-1 19,09 valores 2º PES-2 16,22 valores 3º PES-3 13,33 valores – cfr. documento nº 9, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a fls. 1 dos autos no SITAF; Em 18-11-2011, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé homologou a lista de classificação final do procedimento concursal nº .../2011, para constituição de reservas de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, por despacho exarado na acta do júri do referido procedimento nº 7, de 18-11-2011 (..) – cfr. documento nº 9 junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, a fls. 1 dos autos no SITAF; Em 21-11-2011, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé elaborou uma proposta de decisão para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, por recurso à bolsa de reserva de recrutamento interna, da qual consta o seguinte: “(...) Assim, no uso da competência eu me é conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do nº 1 do artigo 4º, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 40º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Lei nº 12-A72010, de 30 de Junho, após aprovação do Mapa de Pessoal pela Assembleia Municipal, em 22 de Dezembro de 2010, proponho: A ocupação de 2 postos de trabalho, recorrendo à bolsa de reserva de recrutamento interna existente na Autarquia, por via do procedimento concursal nº .../2011 para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, na Actividade de “Turismo", a afectar à Divisão de Turismo (informação sem número, de 18-11-2011) (...)” – cfr. fls. 145 dos autos no SITAF, do processo administrativo, apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 23-11-2011, na Câmara Municipal de Loulé, foi deliberado o seguinte: “(...) A Câmara deliberou, por minoria, aprovar a ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de relação de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, recorrendo à reserva de recrutamento interna existente na Autarquia, por via do procedimento concursal nº .../2011, para a categoria de Técnico Superior, a afectar à actividade “Turismo”, da Divisão de Turismo, de acordo com a proposta do Senhor Presidente. (...)” – cfr. fls. 145 dos autos no SITAF, do processo administrativo apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 28-11-2011, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre a Câmara Municipal de Loulé e PES-3 e PES-1 – cfr. fls. 145 dos autos no SITAF, do processo administrativo apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 7-12-2011, foi publicado na 2ª Série do Diário da República, nº 243, o Aviso nº …3/2011, de 7-12-2011, do qual consta o seguinte: “(...) Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto no artigo 37º da de 06 de Julho de 2011, e por recurso à respectiva reserva de recrutamento interna existente nesta Autarquia, se torna público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores PES-3 e PES-1, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, 2ª Posição, nível 15, com início em 2-12-2011 (...)” – Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sequência do Procedimento Concursal nº .../2011, de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2ª série, nº 128” – cfr. fls. 145 dos autos no SITAF, do processo administrativo apenso aos presentes autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 14-2-2012, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé enviou o ofício com a Referência R-.../11 A4 à Provedora de Justiça Adjunta, no qual considerou que aquela entidade teria de “(...) aperfeiçoar os procedimentos conducentes a feitura do mapa de pessoal, corrigindo algumas lacunas, com o objectivo de dar cumprimento na integra e de forma clara ao que se encontra consignado e plasmado na LVCR e no que se refere à elaboração dos avisos de abertura dos procedimentos concursais, observar escrupulosamente e fazer a distinção clara entre os requisitos de recrutamento e a sua prova” – cfr. documento nº 26 do processo administrativo apenso aos presentes autos, a fls. 145 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 12-3-2012, a Provedora de Justiça Ajunta enviou ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé o ofício com a referência R- .../11 (A4) no qual foi pedido o seguinte: “(...) A face do exposto, promova a reposição da legalidade violada; Promova o envio de cópias das actas nºs e seguintes; e, bem assim, de eventual contrato celebrado; Informe se aplicou ao candidato PES-1 e método da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências, e se for o caso, justifique, de forma detalhada, tal aplicação; Promova, bem assim, a cópia da notificação aos candidatos das decisões concursais; E, por último, indique qual a formação ou experiência dos membros do Júri na actividade inerente ao posto de trabalho” – cfr. documento nº 27 do processo administrativo apenso aos presentes autos, fls. 145 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 16-5-2012, a Provedora de Justiça Adjunta enviou o ofício com a referência R-.../11 (A4), no qual solicitou informação sobre o procedimento concursal referido no ponto i) e reiterou o pedido de envio de informação anteriormente solicitada – cfr. documento nº 28 do processo administrativo apenso aos presentes autos, a fls. 145 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; Em 31-5-2012, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé enviou o ofício com a referência …/DGRHQ à Provedora de Justiça Adjunta, pelo qual prestou a informação solicitada e sobre a reposição da legalidade violada comunicou que manteve a resposta anteriormente enviada – cfr. documento nº 29 do processo administrativo apenso aos presentes autos, a fls. 145 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. E, por ser relevante para a apreciação do mérito do recurso interposto, adita-se ao probatório o seguinte facto: A presente acção deu entrada em juízo em 29-11-2012 – cfr. fls. 1 do processo no SITAF. DE DIREITO Ve jamos se a sentença recorrida padece das críticas que o município de Loulé lhe assaca, começando por apreciar se esta incorreu em omissão de pronúncia quanto à questão da caducidade do direito de acção. A questão é colocada pelo recorrente nos seguintes termos: “(…) E – Compulsada a douta sentença ora recorrida, é evidente que omitiu decisão quanto à questão da caducidade do direito de acção, violando o seu dever de pronúncia e, aliás, caso entenda(esse) que a questão da caducidade já fora decidida no âmbito do despacho saneador, não poderia deixar de decidir a questão em sede de mérito da causa, impondo-se a improcedência da acção, conforme, antecipado, no mesmo despacho saneador. F – Ao omitir pronúncia o tribunal a quo violou o seu dever de pronúncia quanto às questões suscitadas, onde se inclui a questão da caducidade do direito de acção, o que, dúvidas subsistissem, resulta ainda da determinação contida no acórdão do TCAS, que assim se mostra incumprida, desconhecendo-se as razões porque tal questão não integrou as questões a decidir na sentença recorrida”. De acordo com o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPCivil, a sentença é nula quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Ora, só se pode afirmar que existe omissão de pronúncia quando o juiz, estando obrigado a conhecer das questões (de todas as questões, na verdade) suscitadas pelas partes, excluindo, obviamente, os argumentos, as razões e motivações produzidas ou apresentadas pelas partes para fazer valer as suas pretensões, não o faz. Ora, no caso dos autos, a caducidade do direito de acção já havia sido apreciada e afastada no despacho saneador proferido em 23-5-2013, pelo que a sentença nada podia, quanto à respectiva existência ou inexistência, voltar a opinar, sob pena de violar o caso julgado formado (cfr. o disposto no artigo 620º, nº 1 do CPCivil). Aliás, a alegação do município recorrente parece apontar também nesse sentido, quando defende que a sentença não poderia deixar de decidir a questão em sede de mérito da causa, com a consequente improcedência da acção, o que se reconduz antes a um erro de julgamento da sentença do que a uma omissão de pronúncia, que efectivamente não se verifica, improcedendo deste modo a nulidade apontada à sentença recorrida. Resta então apreciar se a sentença recorrida, ao anular os actos administrativos impugnados, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA). Neste particular, defende o município do Loulé, ora recorrente, que a sentença recorrida não podia ter anulado os actos impugnados, devendo antes ter declarado a existência duma excepção dilatória, consistente na intempestividade da prática do acto processual, prevista no artigo 89º, nº 4, alínea k) do CPTA. Mas sem razão, porém. Com efeito, a invocada excepção de caducidade do direito de acção foi expressamente apreciada e conhecida no despacho saneador, aí se tendo considerado que a acção não era intempestiva, uma vez que para a apreciação da aludida excepção apenas importava aferir se os vícios imputados ao acto administrativo eram susceptíveis de determinar a sua nulidade, tendo-se concluído que sim. Porém, ao apreciar na sentença recorrida os vícios imputados aos actos impugnados, a Senhora Juíza “a quo” considerou que os mesmos apenas eram susceptíveis do desvalor da anulabilidade, que não já de nulidade e, por conseguinte, conclui que o procedimento concursal nº …/2011, para a admissão de dois técnicos na categoria de Técnico Superior, a afectar à actividade “Turismo” da Divisão de Turismo, violou o disposto no artigo 37º, nº 1 da Portaria nº 83-A/2009, de 22/1, nos artigos 5º, 44º, nº 1, alínea c), 50º e 51º da Lei nº 12- A/2008, de 2772 e, consequentemente, o disposto no artigo 47º, nº 2 e no artigo 266º, ambos da CRP. Mais considerou que se verificava, efectivamente, uma violação de um direito fundamental, o direito de acesso à Função Pública em condições de igualdade e liberdade, embora não se pudesse concluir que se verifica uma violação do conteúdo essencial de tal direito, uma vez que apenas foi vedado aos interessados o acesso ao concurso, em causa, e não à Função Pública, de forma geral. E é exactamente neste particular que assenta o motivo da discordância do município de Loulé, que sustenta que não padecendo os actos impugnados do desvalor da nulidade, a acção teria de improceder, com a sua consequente absolvição do pedido. E, adianta-se já, com inteira razão. Como se deixou expresso no acórdão deste TCA Sul, de 20-6-2024, proferido no âmbito do processo nº 131/20.0BELLE, no âmbito da impugnação de actos administrativos, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a excepção da intempestividade da prática do acto processual – por sua iniciativa ou mediante invocação do demandado –, à luz do binómio sujeição a prazo versus não sujeição a prazo para a propositura da acção, terá de considerar a natureza dos vícios apontados ao acto. Isto porque não obstante a regra geral do artigo 41º do CPTA, segundo a qual “a acção administrativa pode ser proposta a todo o tempo”, o certo é que a impugnação de actos administrativos (anuláveis) está sujeita aos prazos fixados no artigo 58º do mesmo código. Contudo, se essa apreciação é feita em sede do despacho saneador, como foi o caso dos autos, o tribunal não avalia nesse momento da existência efectiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem, determinando se, na hipótese de existir o vício sobre que então se debruce, dele advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do acto. Contudo, este raciocínio comporta um risco, que se pode traduzir no seguinte: caso no momento em que o juiz aprecia, em sede de sentença final, o vício ou vícios assacados ao(s) acto(s) impugnado(s) e conclui que o(s) mesmo(s) é(são) apenas gerador(es) do desvalor da anulabilidade, deve retirar as devidas consequências, não já no plano da tempestividade da acção, visto não poder voltar a (re)apreciar a tempestividade da prática do acto processual, o que lhe está vedado por efeito do caso julgado formal, obtido com a decisão da improcedência da excepção prevista na alínea k) do nº 4 do artigo 89º do CPTA (cfr. artigo 620º, nº 1 do CPCivil) tomada no despacho saneador, mas sim no plano do mérito da acção, na exacta medida em que os actos impugnados já se haviam consolidado na ordem jurídica na data em que a acção foi interposta, não podendo por conseguinte ser anulados. Assim, tendo-se concluído no despacho saneador pela tempestividade da acção e, em sede de decisão do mérito da causa – a sentença ora recorrida –, pela não verificação de vício ou vícios geradores de nulidade (v.g. porque não resultaram provados os factos integradores do vício invocado pelo autor), a acção terá de improceder e a entidade demandada absolvida do(s) pedido(s), não pela questão da caducidade do direito de acção (que já não pode voltar a ser apreciada, atento o disposto no artigo 620º, nº 1 do CPCivil), mas sim em face da consolidação dos actos impugnados na ordem jurídica (cfr., neste sentido, o acórdão deste TCA Sul, de 7-7-2021, proferido no âmbito do processo nº 1936/16.2BELSB). Por conseguinte, ao ter anulado acto ou actos já consolidados na ordem jurídica à data da interposição da acção, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e, como tal, não pode manter-se, como sustenta o município de Loulé no presente recurso, que deste modo merece inteiro provimento. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes que compõem a Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste TCA Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando a acção interposta pelo Ministério Público improcedente, com a consequente absolvição do município de Loulé dos pedidos deduzidos. Sem custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto, com voto de vencido) VOTO DE VENCIDO No despacho saneador considerou-se que o vício alegado – caso viesse a proceder – conduziria à nulidade do ato impugnado. Por esse motivo julgou-se improcedente a exceção da então designada caducidade do direito de ação. Por seu lado, na sentença considerou-se que o vício alegado procedia, mas que seria determinante da anulação do ato impugnado e não da sua nulidade. E anulou-o. Como se sabe, o despacho saneador que julgue improcedente a exceção da caducidade do direito de ação apenas pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final (neste sentido, vd. o acórdão de 30.6.2016 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 269/16). Portanto, à data da prolação da sentença o despacho saneador não havia transitado e daí não se ter formado caso julgado formal (no atual artigo 88.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos já se refere que «[n]o caso previsto na alínea a) do n.º 1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal») (destaque e sublinhado meus, evidentemente). Assim sendo, aquando da prolação da sentença o limite existente era o que resultava do artigo 87.º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua versão inicial: a questão da caducidade do direito de ação não poderia vir a ser reapreciada. E no caso a sentença recorrida respeitou essa proibição legal. E apreciando o mérito, considerou ilegal a atuação da Entidade Demandada, embora com o desvalor da anulabilidade. E penso que o poderia fazer na medida em que, e como referi, não se havia formado caso julgado formal relativamente ao despacho saneador. Veio, entretanto, a ser interposto o presente recurso. Que tem por objeto, apenas, a sentença. O que significa que veio a transitar o despacho saneador que julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de ação. Deste modo, e na minha opinião, julgar, agora, procedente a ação por alegada consolidação do ato impugnado viola o caso julgado que se formou sobre o despacho saneador, na medida em que dele não foi interposto recurso. Por outro lado, contém um pressuposto – consolidação do ato – negado pelo próprio processo, em que se aceitou a impugnabilidade do ato, logo, a sua não consolidação. Por último, cabe-me apenas referir que ainda que se entendesse que o recurso envolve igualmente a impugnação do despacho saneador – e assim não entendo -, então haveria que apreciar o desvalor correspondente à ilegalidade cometida. Se estivesse em causa a anulabilidade, afigura-se-me que se teria de concluir pela absolvição da instância e não pela absolvição do pedido. Luís Borges Freitas