0015322 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A questão da constitucionalidade é uma daquelas de que o Tribunal conhece oficiosamente, pelo que a apreciação da constitucionalidade do n. 1 do art. 36 do RAU não depende da sua invocação pelas partes. II - A comissão especial prevista no art. 36 n. 1 do RAU é um verdadeiro tribunal (pratica actos jurisdicionais) e é um tribunal arbitral, pois que assume as características de tais tribunais. III - Não foi concedida ao Governo autorização legislativa que previsse, de forma inequívoca, a criação da comissão especial, pelo que a norma do art. 36 n. 1 do RAU, que a criou, violou a competência legislativa reservada da Assembleia da República (art. 168 n. 1 al. q) da CRP), estando, assim, afectada de inconstitucionalidade orgânica e sendo, por isso, inaplicável pelos tribunais.

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