0015322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0015322
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Comissão especial, Constitucionalidade orgânica, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011586
Nr Documento: RL199710160015322
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚ PORTUGUESA ANOTADA
PAG796.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/063d9c9a5f31b395802568030004efb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015322.89
Sumário
A questão da constitucionalidade é uma daquelas de que o Tribunal conhece oficiosamente, pelo que a apreciação da constitucionalidade do n. 1 do art. 36 do RAU não depende da sua invocação pelas partes. A comissão especial prevista no art. 36 n. 1 do RAU é um verdadeiro tribunal (pratica actos jurisdicionais) e é um tribunal arbitral, pois que assume as características de tais tribunais. Não foi concedida ao Governo autorização legislativa que previsse, de forma inequívoca, a criação da comissão especial, pelo que a norma do art. 36 n. 1 do RAU, que a criou, violou a competência legislativa reservada da Assembleia da República (art. 168 n. 1 al. q) da CRP), estando, assim, afectada de inconstitucionalidade orgânica e sendo, por isso, inaplicável pelos tribunais.