296/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 296/97
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 146/97
Juízes: Alves CorreiaBravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaSousa e BritoNunes de AlmeidaManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970296.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Territorial Militar de Tomar, em que é recorrente o PROMOTOR DE JUSTIÇA, sendo arguido A., pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 9 de Abril de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa
