039979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039979
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão condenatoria
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014944
Nr Documento: SJ198904190399793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/824194d706f4caa4802568fc003a3e56
Sumário
Não ha recurso para o Supremo do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que se haja pronunciado sobre despachos posteriores a condenação do reu.
