92/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 92/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 92/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Cinfães
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109706
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109706
Sumário
1. Na análise do conteúdo das propostas a concurso não se pode ter em consideração, directa ou indirectamente, factores relacionados com as habilitações profissionais ou a capacidade financeira ou técnica dos concorrentes (ver art.º 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 Junho). 2. A violação dessa proibição é susceptível de afectar o resultado financeiro do concurso, o que constitui fundamento para a recusa do visto, ao abrigo da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 Agosto. 3. Não estando adquirida a alteração desse resultado e não havendo indicação de que procedimento idêntico da adjudicante tenha já sido objecto de reparo, é adequado o uso da faculdade prevista no n.º 4 da referida lei.