0030661 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo, em acção executiva, sido vendido judicialmente um imóvel que não pertencia ao executado, a acção de reivindicação do mesmo proposta pelo seu proprietário não depende de prévio protesto. II - A desnecessidade de prévio protesto tem a sua justificação no facto do imóvel não correr o risco de extravio. III - Do mesmo modo não faz qualquer sentido respeitar o prazo de 30 dias como limite temporal para a propositura de acção. IV - O único limite temporal para propor a acção de reivindicação só ocorre com a aquisição do imóvel por usucapião.