0079672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0079672
ACORDAO
Descritores: Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012515
Nr Documento: RL199310070079672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f86bbf5397b96a37802568030001de46
Sumário
A falta das citações prescritas no artigo 864 do Código de Processo Civil não importa a anulação da venda desde que o exequente não tenha sido exclusivo beneficiário.
