9521298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521298
ACORDAO
Descritores: Declaração de falência, Requisitos, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019169
Nr Documento: RP199606259521298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c9b953a76f0417f8025686b0066d701
Sumário
I - Constitui pressuposto essencial de declaração de falência da empresa a prova da sua inviabilidade económica, além dos fundamentos do artigo 8 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência de 1993.
