9150766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150766
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006319
Nr Documento: RP199203239150766
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a86c59d93b8503f8025686b006651deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150766.C4
Sumário
Provado ser sincera a convicção pessoal do autor sobre a ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, e que essa convicção se fundamenta nos ensinamentos da confissão religiosa ( Testemunhas de Jeová ) que perfilha e que na prática procura assumir, sendo o seu comportamento coerente com tais ensinamentos de doutrina contrária à violência contra as pessoas, não é exigível ainda, sob pena de se esvaziar de conteúdo a faculdade conferida pelo artigo 41, nº 6, da Constituição, qualquer outra prova demonstrativa de repúdio total àcerca da legitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o semelhante.