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001072 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de fevereiro de 1978

Processo: 001072

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Amnistia, Relação juridica tributaria, Pagamento de imposto

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Oliveira , Francisco e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012649

Nr Documento: SA219780222001072

Data de Entrada: 27/05/1977

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/755e0b830effd42e802568fc0036f981

Sumário

A amnistia e de aplicar aos factos que tenham relação directa com a tributação.

Acórdão

001072

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialAmnistiaRelação juridica tributariaPagamento de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 217/76 DE 1976/03/25.

Sumário

A amnistia e de aplicar aos factos que tenham relação directa com a tributação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)