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001072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001072
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Amnistia, Relação juridica tributaria, Pagamento de imposto
Sumário
A amnistia e de aplicar aos factos que tenham relação directa com a tributação.