24/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 24/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Preço base, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 24/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Carrazeda de Ansiães
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95921
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95921
Sumário
A exigência, em concurso de empreitada de obras públicas e para efeitos da avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, da realização de uma obra de idêntica natureza de valor não inferior a 160% do valor estimado para a empreitada posta a concurso, traduz um agravamento ilegal do nível de exigências quanto à demonstração da capacidade técnica, definida no ponto 19.4, alínea a) do programa-tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A ilegalidade assinalada potencia a redução do universo concorrencial e é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.