017081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017081
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autoria do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Filipe
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/11.
Nr Convencional: JSTA00007038
Nr Documento: SA119820722017081
Data de Entrada: 19/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/086bb7bed8f1ea10802568fc00385f3b
Sumário
Tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto impugnado.
