1536/13.9TBVNO.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
Processo: 1536/13.9TBVNO.E1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Revogação, Anulação de sentença, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Juízes: Cristina Dá MesquitaAna Margarida LeiteMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7a1cdb9012afb5d180258c4a00332ad1
Sumário
Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o termo do período da cessão, prevê o n.º 1 do artigo 244.º do CIRE que sejam previamente ouvidos os devedores, o fiduciário e os credores da insolvência, estabelecendo o n.º 2 do preceito que a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
Texto
Processo n.º 1536/13.9TBVNO.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Comércio de Santarém Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Por sentença de 10-04-2014, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de (…) e cônjuge, (…), melhor identificados nos autos. Por despacho de 23-11-2015, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante pelos mesmos formulado, tendo-se determinado a entrega ao fiduciário nomeado do rendimento disponível que os devedores venham a auferir nos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, com exclusão, quanto ao insolvente (…), da quantia mensal equivalente à remuneração mínima mensal garantida e, quanto à insolvente (…), da quantia mensal equivalente a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida. Após vicissitudes várias, por decisão de 25-02-2022, da qual foi interposto recurso de apelação, foi determinada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, com recusa da concessão de tal exoneração, com fundamento na previsão dos artigos 239.º, n.º 4, alíneas a) e b), e 243.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do CIRE. Esta decisão foi revogada pelo Tribunal da Relação de Évora, por decisão singular proferida no apenso E em 12-08-2022, na qual se considerou não verificado o fundamento que baseou a decisão recorrida. Por despacho de 16-09-2022, foi determinado, com fundamento no estatuído no artigo 10.º, n.º 3, da Lei 9/2022, de 11-01, se proceda à notificação do fiduciário nomeado para se pronunciar nos termos previstos no artigo 244.º, nº 1, do CIRE e juntar comprovativo da notificação do respetivo parecer aos devedores e aos credores da insolvência. O fiduciário nomeado apresentou, em 10-10-2022, relatório no qual: prestou a informação seguinte: Data de início da cessão de rendimentos: julho de 2017. Data de fim da cessão de rendimentos: abril de 2022 (atendendo às alterações introduzidas pela Lei 9/2022, de 11 de janeiro de 2022). Valor a ceder no âmbito da Exoneração do Passivo Restante: Toda a quantia que exceder o montante de um salário mínimo nacional no caso do insolvente (…), e de dois salários mínimos nacionais no caso da insolvente (…). Valor cedido até à data: 0 Valor em incumprimento: (com base na informação disponível pela mandatária dos insolventes Doc. 2). Situação Atual dos devedores: Situação laboral Sr. (…): Segundo as informações obtidas (Doc. 2), desde 07/2017 que se encontra desempregado, sem auferir qualquer rendimento/subsidio. Conforme informação prestada, o Sr. (…) foi operado e desde então que trabalha mas apenas em biscates, pois não tem capacidade de trabalhar 8 horas diárias, devido aos problemas de saúde. Nesses biscates aufere cerca de +- 350,00 euros depende dos meses e do estado de saúde em que se encontra. Contudo, não foi disponibilizado qualquer comprovativo da sua situação laboral. Situação laboral Sra. (…): Segundo as informações obtidas (Doc. 2), desde 07/2017 que se encontra desempregada. Conforme informação prestada, a insolvente D. (…), encontra-se a tomar conta dos pais, ( ), tendo um deles problemas oncológicos, onde seus pais lhe dão pelo auxílio que lhes presta o montante de 650,00 euros. Contudo, desde 01/2018 que não foi disponibilizado qualquer comprovativo da situação laboral. Morada conhecida dos Insolventes: Sr. (…): Tv. da (…), S/n, (…), (…). Sra. (…): Rua da (…), n.º 6, (…). consignou que a informação prestada pelos devedores se mostra insuficiente, face ao que lhes foi solicitado – Informação sobre os seus rendimentos e o envio de cópia dos recibos de vencimento e/ou comprovativo de subsídio de desemprego e/ou apoios sociais, ou ausência destes, referente ao período de julho de 2017 a abril 2022 –, acrescentando que os mesmos não estão a cumprir as obrigações a que estão vinculados, designadamente por força do artigo 239.º, n.º 4, alínea a), do CIRE. O credor Banco de (…), SA, em 17-10-2022, requereu se ordene a notificação dos insolventes para, no prazo máximo de 5 dias, juntarem aos autos a documentação em falta e solicitada pelo fiduciário referente ao período de julho de 2017 a abril 2022, com a cominação de que a sua inatividade será equacionada à luz da cessação antecipada do instituto de exoneração do passivo restante nos termos e ao abrigo do artigo 243.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. Por despacho de 06-01-2023, foi determinado o seguinte: Tomei conhecimento do relatório apresentado pelo Sr. Fiduciário, nos termos do artigo 240.º, n.º 2, do CIRE (10-10-2022 [9069825]). Notifique os insolventes, pessoalmente e na pessoa do Ilustre mandatário, nos termos requeridos pelo credor Banco de (…), SA em 17-10-2022 [9091804], isto é, para, no prazo de 10 dias juntarem a documentação em falta e solicitada pelo Sr. Fiduciário referente ao período de julho de 2017 a abril 2022. Notificados, os insolventes vieram aos autos, em 07-02-2023, requerer a junção aos autos de «declaração que possuem em relação ao ano de 2021», apresentando dois documentos redigidos em língua francesa. Por despacho de 03-07-2023, foi determinado, além do mais, o seguinte: Notifique o Sr. Fiduciário do teor das informações prestadas pelos insolventes para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos relatório complementar nos termos do artigo 240.º, n.º 2, do CIRE e bem assim parecer nos termos do artigo 244.º do CIRE e comprovativo de notificação do mesmo aos credores. O fiduciário nomeado apresentou, em 11-07-2023, relatório no qual fez constar o seguinte: Os documentos agora juntos, referem-se ao ano de 2020 (referente ao insolvente …) e 2021 (supondo o signatário ser referente à insolvente …, porquanto o documento identifica o nome de …). Os mesmos encontram-se em língua francesa, não vislumbrando o fiduciário que os mesmos comprovem eficazmente os rendimentos em falta, nomeadamente de 07/2017 a 04/2022. Nestes termos o signatário mantém a posição manifestada no requerimento apresentado aos autos com a Ref.ª 9069825 de 10.10.2022. Pelo exposto, considera o fiduciário não estarem reunidas as condições no sentido da concessão da Exoneração do Passivo Restante, nos termos do artigo 244.º do CIRE. Por despacho de 04-09-2023, foi determinado, além do mais, o seguinte: Requerimento de 11-07-2023 […]: Notifique os insolventes para, no prazo de 10 dias, juntarem documentação em língua portuguesa e bem assim, para dizerem o que tiverem por conveniente quanto à posição assumida pelo Sr. Fiduciário. Notificados, os devedores vieram aos autos, em 19-09-2023, requerer uma prorrogação do prazo para dar cumprimento ao despacho anterior, o que foi deferido por despacho de 21-09-2023. Por despacho de 27-11-2023, foi determinado, além do mais, o seguinte: Atento o lapso de tempo decorrido, renovo o despacho de 04-09-2023 [94143821], no que diz respeito à notificação dos insolventes para, no prazo de 10 dias, juntarem documentação em língua portuguesa e bem assim, para dizerem o que tiverem por conveniente quanto à posição assumida pelo Sr. Fiduciário. Consigna-se que após se terá em conta o requerimento de 20-11-2023 [10175797]. Os devedores vieram aos autos, em 05-12-2023, juntar a tradução para língua portuguesa de dois documentos. O fiduciário nomeado apresentou, em 18-12-2023, relatório no qual consignou o seguinte: Os documentos agora juntos, referem-se ao ano de 2021 (referente ao insolvente …) e 2019 (supondo o signatário ser referente à insolvente …, porquanto o documento identifica o nome de …). Referente ao insolvente (…): A liquidação de impostos sobre os rendimentos do ano 2021 não se encontra completa (refere a existência de “mais detalhes na(s) página(s) seguinte(s).”, contudo apenas foi junto 1 (uma) página). A declaração informa da existência de “rendimento fiscal de referência: 23959” Em 07-02-2023, o documento apresentado pela Dra. (…), refere-se à liquidação de impostos sobre os rendimentos do ano 2020 (encontrando-se o mesmo em língua francesa). Referente à insolvente (…): A documentação junta identifica um nome diverso ao nome da insolvente: “Sra. (…)”; A liquidação de impostos sobre os rendimentos do ano 2019 não se encontra completa (refere a existência de “mais detalhes na(s) página(s) seguinte(s).”, contudo apenas foi junto 1 (uma) página). A declaração informa da existência de “rendimento fiscal de referência: 16782” Em 07-02-2023, o documento apresentado pela Dra. (…), refere-se à liquidação de impostos sobre os rendimentos do ano 2021 (encontrando-se o mesmo em língua francesa). Assim, da documentação junta pela mandatária dos insolventes, em 07-02-2023 e a agora junta a 05-12-2023, não vislumbra o fiduciário que os mesmos comprovem eficazmente os rendimentos em falta, nomeadamente de 07/2017 a 04/2022. Por despacho de 04-09-2023, foi requerido aos insolventes para juntarem documentação em língua portuguesa e bem assim, para dizerem o que tiverem por conveniente quanto à posição assumida pelo Sr. Fiduciário. Ora, os insolventes não se pronunciaram quanto à posição do fiduciário, bem como, juntaram documentação em língua portuguesa diversa da junta em 07-02-2023. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 239.º do CIRE, é esclarecedor quanto a: Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;” De toda a informação/documentação junta pela mandatária dos insolventes, não permite ao fiduciário aferir quais os montantes dos rendimentos auferidos pelos insolventes de 07/2017 a 04/2022. Nestes termos o signatário mantém a posição manifestada no requerimento apresentado aos autos com a Ref.ª 9069825 de 10.10.2022. Em 15-01-2024, o fiduciário nomeado retificou o relatório anteriormente apresentado, nos termos seguintes: Vem a insolvente (…), a 12-01-2024 e 15-01-2024, dar conhecimento ao fiduciário dos rendimentos auferidos pela mesma, de julho 2017 a abril de 2022 (…) A informação agora rececionada é divergente da informação prestada anteriormente e junta aos Autos. Considerando a informação agora junta, o signatário procedeu à atualização do mapa dos rendimentos auferidos pela insolvente (…), verificando-se que a mesma se encontra em incumprimento (…) Mais se informa que foi dado conhecimento à insolvente (…) do valor em incumprimento (…) Por despacho de 23-01-2024, foi determinado, além do mais, o seguinte: Tomei conhecimento dos requerimentos que antecedem e bem assim da posição assumida pelo Sr. Fiduciário quanto ao despacho final de exoneração (18-12-2023 e 15-01-2024). Notifique, sendo os credores e os insolventes, pessoalmente e na pessoa do(s) Ilustre(s) mandatário(s), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 244.º do CIRE. Prazo: 10 dias. Os devedores requereram lhes seja concedida a exoneração do passivo restante. Os credores (…) – STC, S.A. e (…) Banco, S.A. pronunciaram-se no sentido da recusa da concessão da exoneração do passivo restante. Por despacho de 10-04-2024, foi ordenada a notificação dos devedores para se pronunciarem, querendo, sobre os requerimentos apresentados pelos dois indicados credores. Os devedores pronunciarem-se no sentido da concessão da exoneração do passivo restante. Por despacho de 12-06-2024, foi decidido o seguinte: Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, declaro encerrado após a realização do rateio final, o presente processo. O encerramento do processo tem os efeitos previstos no artigo 233.º, n.º 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as especificidades decorrentes da admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante.Em conformidade com o disposto no artigo 233.º, n.º 6, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, qualifico como fortuita a insolvência.Registe e notifique os credores conhecidos – artigo 230.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. Dê publicidade à presente decisão nos termos previstos nos artigos 37.º, n.º 7 e 38.º, n.º 8, ex vi artigo 230.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. (…) Notifique os credores (…) – STC, S.A. e (…) Banco, S.A. do teor do requerimento de 29-05-2024 [10706919] dos insolventes para, no prazo de 10 dias, indicarem se mantém o requerido respetivamente em 26-01-2024 [10360029] e de 05-02-2024 [10384768], sendo que caso nada digam em tal prazo se entenderá pela negativa. Os credores (…) – STC, S.A. e (…) Banco, S.A. vieram aos autos reiterar as posições anteriormente assumidas, no sentido da recusa da concessão da exoneração do passivo restante. Por decisão de 13-09-2024, foi recusada a exoneração do passivo restante relativamente a ambos os devedores, nos termos seguintes: Pelo exposto, nos termos dos artigos 239.º, n.º 4, alíneas a) e c), 243.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 e 244.º, n.º 2, do CIRE, recuso a exoneração do passivo restante dos devedores (…) e (…). Custas a atender em sede de processo de insolvência – artigo 303.º do CIRE. Registe e notifique, incluindo aos credores, procedendo-se ainda à publicitação e registo, tudo nos termos dos artigos 37.º e 38.º do CIRE – artigo 230.º, n.º 2, ex vi do artigo 247.º do CIRE. Remeta certidão à Conservatória do Registo Civil competente, no prazo de 5 dias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 38.º n.º 2, alínea b) e n.º 8, do CIRE – artigo 230.º, n.º 2, ex vi do artigo 247.º do CIRE. Inconformados, os devedores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que lhes conceda a exoneração do passivo restante, terminando as alegações com as conclusões que se transcrevem: Não tendo a situação da insolvência, sido criada ou agravada por nenhuma atuação dolosa dos insolventes. Os requerentes não tiveram culpa na criação da situação de insolvência. Os Requerentes não foram condenados por qualquer um dos crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal. Os insolventes sempre se prestaram a cumprir escrupulosamente, com os seus deveres de informação, apresentação e colaboração na presente lide. Os insolventes desde sempre cumpriram (10 anos) com o estabelecido nos artigos 238.º e 239.º do CIRE, contudo e atento o artigo 239.º, n.º 3, alínea i), o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.» Não foram apresentadas contra-alegações. Face às conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre decidir se é de conceder ou não a exoneração do passivo restante aos devedores. Corridos os vistos, cumpre decidir Fundamentos Fundamentos de facto Elementos considerados assentes pela 1.ª instância: Em 09-12-2015 foi afixado na porta da morada fixada na sentença de insolvência edital referente ao despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, de onde consta designadamente: “Não havendo motivo para indeferimento liminar, nos termos do artigo 239.º do CIRE, determina-se que: O rendimento disponível que os devedores venham a auferir durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência é cedido ao fiduciário, que cargo que será desempenhado pelo Sr. Administrador de Insolvência; Estão excluídos do rendimento disponível os seguintes montantes: Créditos referidos no artigo 115.º do CIRE cedidos a terceiro pelo período da cessão; - Quanto ao insolvente, (…), o montante correspondente a um Salário Mínimo Nacional, - Quanto à insolvente, (…), o montante correspondente a dois Salários Mínimos Nacionais, determinados nos termos supra explanados. - Durante o aludido período de 5 anos e nos termos do artigo 239.º, n.º 4, do CIRE fica o Devedor obrigado a: Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão; Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego; Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores”. O devedor (…) não entregou ao Sr. Fiduciário após solicitação, toda a informação necessária para que este pudesse aferir da existência de quantias em dívida à fidúcia. Muitos dos documentos juntos pelo insolvente (…) encontram-se incompletos e em língua francesa. A devedora (…) deve à fidúcia o valor de € 8.526,60. Apreciação do objeto do recurso Declarada a insolvência dos recorrentes (…) e (…), foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante pelos mesmos formulado, tendo-se determinado a entrega ao fiduciário nomeado do rendimento disponível que os devedores venham a auferir nos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, com exclusão, quanto ao insolvente, da quantia mensal equivalente à remuneração mínima mensal garantida e, quanto à insolvente, da quantia mensal equivalente a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida. Considerado findo o período da cessão do rendimento disponível, foram ouvidos os devedores, o fiduciário e os credores da insolvência, pugnando o fiduciário e os credores (…) – STC, S.A. e (…) Banco, S.A. no sentido da recusa da concessão da exoneração do passivo restante, tendo os devedores defendido a concessão de tal exoneração e não tendo os demais credores emitido pronúncia. No relatório que apresentou, o fiduciário, com fundamento, por um lado, na falta de entrega de elementos que o habilitassem a aferir da existência de quantias em dívida por parte do insolvente (…) e, por outro, na existência de quantias em dívida à fidúcia, no montante total de € 8.526,60, por parte da insolvente (…), pronunciou-se no sentido de dever ser recusada a concessão a ambos os devedores da exoneração do passivo restante. Por decisão de 13-09-2024, foi recusada a ambos os devedores a exoneração do passivo restante, com fundamento na previsão dos artigos 244.º, n.º 2, 243.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 e 239.º, n.º 4, alíneas a) e c), do CIRE, decisão cuja revogação vem peticionada na presente apelação. Extrai-se da decisão recorrida, além do mais, o seguinte: Estabelece o artigo 243.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, aplicável por via do artigo 244.º, n.º 2, do CIRE: (…) Por seu turno prevê o artigo 239.º, n.º 4, do mesmo diploma que (…) Compulsada a factualidade apurada, verifica-se que o insolvente (…), não obstante ter sido solicitado para tanto por diversas vezes, não prestou informação completa que permitisse ao Sr. Fiduciário averiguar se havia quantias a ceder pelo mesmo à fidúcia. Já quanto à devedora (…) resultou provado que deve à fidúcia o valor de € 8.526,60. Acresce que notificados para se pronunciarem sobre os factos acima indicados e quanto à possível recusa da exoneração do passivo restante, o insolvente (…) não prestou as informações em falta, mais alegando este insolvente e a insolvente (…) diversas dificuldades durante o período de cessão que os teriam impossibilitado de cumprir as suas obrigações e bem assim que “não deram informação falsa ou incompleta aos credores com vista à obtenção de qualquer vantagem financeira” e bem assim que não se verifica qualquer outro impedimento a que lhes seja concedida a exoneração do passivo restante, sendo que “O valor que têm auferido tem sido inferior ao valor reservado para o seu sustento e, portanto, não teriam qualquer rendimento a ceder”. Ora, por um lado, o insolvente (…) continua a não prestar a informação em falta, nem a justificar porque razão a não entrega, sendo que, por outro lado, no que diz respeito às dificuldades alegadas por ambos os insolventes e ao facto pelos mesmos indicado de que o valor que têm auferido ser insuficiente para o seu sustento, sempre poderiam os devedores ter oportunamente dar conta ao processo de tais dificuldades e solicitar a alteração do rendimento disponível ou a exclusão de determinado montante, no termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), iii), o que não fizeram. Com efeito, os insolventes optaram por ignorar o tribunal e as obrigações resultantes da admissão liminar da exoneração do passivo restante. Em face do exposto é manifesto que o insolvente (…) incumpriu, com grave negligência senão mesmo de forma dolosa, o dever de informar o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado, previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE e a insolvente (…) incumpriu, com grave negligência senão mesmo de forma dolosa, o dever de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão, previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE. Apurada a violação de uma das obrigações previstas no artigo 239.º, importa aferir se por esse facto ficou prejudicada a satisfação dos créditos sobre a insolvência. Sucede que, no que diz respeito ao devedor (…), devido à falta de colaboração do mesmo, não foi possível apurar se este teve rendimentos que permitiriam a entrega da quantia em falta, quantia que seria utilizada para o pagamento das dívidas da massa e dos credores. De modo a ultrapassar a dificuldade decorrente da falta de colaboração do insolvente, o legislador previu expressamente que “a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las” (artigo 243.º, n.º 3, 2.ª parte, do CIRE). Ora, apesar de expressamente notificado, o devedor (…) não forneceu a informação solicitada e também não apresentou qualquer justificação para não ter prestado essas informações. Deste modo, mais não resta do que recusar a exoneração do passivo restante quanto ao devedor (…). Já no que concerne à devedora (…), tal prejuízo resultou efetivamente provado e é no montante dos rendimentos não cedidos, isto é, no montante de € 8.526,60, sendo que tem vindo a jurisprudência a entender que tal prejuízo, exigido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE não tem de ser relevante, bastando a mera existência de um qualquer prejuízo (…). Deste modo, mais não resta do que recusar a exoneração do passivo restante. Discordando deste entendimento, os apelantes sustentam que deve ser-lhes concedida a exoneração do passivo restante. Vejamos se lhes assiste razão. No âmbito da insolvência de pessoas singulares, o CIRE estabeleceu a possibilidade de ser concedida aos devedores a exoneração dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos – presentemente três anos, em resultado da alteração introduzida pela Lei 9/2022, de 11-01 – posteriores ao encerramento deste, de forma a permitir a respetiva reabilitação económica. Com este regime da exoneração do passivo restante, o CIRE acolheu, conforme decorre do preâmbulo do diploma que o aprovou (DL n.º 53/2004, de 18-03), o princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência. No entanto, esta possibilidade de os devedores insolventes, verificados determinados requisitos e decorrido o período temporal fixado, se libertarem de algumas das suas dívidas, de forma a reiniciarem a sua vida económica, é conjugada com o princípio fundamental do ressarcimento dos credores, o qual impõe que o devedor permaneça, durante o período da cessão, adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Encontrando-se, no caso presente, findo o período da cessão, cumpre apreciar se é de recusar a exoneração do passivo restante, como decidido pela 1.ª instância, ou se deverá ser concedida tal exoneração, conforme defendem os apelantes. Relativamente à decisão final da exoneração, o artigo 244.º do citado Código dispõe o seguinte: Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz decide, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor. A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior. Findo o prazo da prorrogação do período de cessão, se aplicável, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores. Face ao estatuído no n.º 2 do citado preceito, cumpre atender ao artigo 243.º do CIRE, preceito que dispõe, além do mais, o seguinte: Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, quando: O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência; Se apure a existência de alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial ou for de verificação superveniente; A decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. 2 – (…) Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las. (…). Baseando-se a recusa da exoneração do passivo restante na previsão das alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 239.º, cumpre atender à redação do invocado preceito: Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; (…) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão; (…). Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o termo do período da cessão, prevê o n.º 1 do artigo 244.º que sejam previamente ouvidos os devedores, o fiduciário e os credores da insolvência, estabelecendo o n.º 2 do preceito que a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior. O artigo 243.º, por seu turno, prevendo a possibilidade de cessação antecipada do procedimento de exoneração, sem que se mostrem satisfeitos os créditos sobre a insolvência, elenca nas alíneas a) a c) do n.º 1 as causas de recusa antecipada da exoneração e estabelece no n.º 3, segunda parte, que a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações. No caso presente, por despacho de 23-11-2015, conforme decorre do respetivo segmento decisório transcrito no edital a que alude o ponto 1 de 2.1., os devedores ficaram obrigados, durante o período da cessão, além do mais, a entregarem imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos respetivos rendimentos objeto de cessão, bem como a informarem o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhes seja requisitado. Ora, considerou-se assente que a insolvente (…) deve à fidúcia o valor de € 8.526,60 e que o insolvente (…) não entregou ao fiduciário, não obstante notificado para o efeito, a informação necessária a que o mesmo lograsse aferir da existência de quantias em dívida à fidúcia, sendo que alguns dos documentos que juntou se encontram incompletos. No que respeita à insolvente (…), pelo aludido despacho de 23-11-2015, tendo em conta a situação pessoal da devedora, foi excluído do rendimento disponível o montante mensal correspondente a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida, sendo que esta decisão vincula a devedora, não cabendo reapreciar nesta sede os pressupostos que determinaram a quantificação do rendimento indisponível, tendo a insolvente ficado obrigada, durante o período de cessão, a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão. Analisando o elenco de factos considerados assentes, verifica-se que foi julgado provado que a devedora (…) deve à fidúcia o valor de € 8.526,60, conforme consta do ponto 4 de 2.1.. Porém, não consta da matéria tida por provada qualquer facto relativo aos valores auferidos pela devedora durante o período da cessão, nem relativo à ausência de entrega, ou à eventual entrega, pela mesma, de quantias à fidúcia, o que torna ininteligível a afirmação consignada no ponto 4. Não constando da factualidade julgada provada qualquer menção aos concretos valores auferidos pela devedora durante o período da cessão, nem aos valores pela mesma eventualmente entregues ao fiduciário, não poderá deixar de se considerar que o teor do aludido ponto 4 comporta apenas um elemento conclusivo. Efetivamente, a expressão constante da redação do ponto 4 – deve à fidúcia o valor de € 8.526,60 – traduz-se numa conclusão baseada em factos não inseridos na respetiva redação, pelo que não configura matéria de facto, antes envolvendo uma apreciação sobre factos não elencados, assim assumindo natureza conclusiva. Considerou a 1.ª instância, na decisão recorrida, que a devedora não cumpriu a obrigação prevista do artigo 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE [Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: (…) c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão], em virtude de se encontrar em dívida o valor de € 8526,60. No entanto, a factualidade julgada provada não permite aferir se a aludida obrigação foi ou não cumprida, por se desconhecer os montantes auferidos pela devedora durante o período da cessão, bem como os valores pela mesma entregues à fidúcia ou a eventual ausência de entrega de qualquer valor. Definindo os poderes da Relação em sede de modificabilidade da matéria de facto, o artigo 662.º do CPC dispõe, na alínea c) do seu n.º 2, que este Tribunal deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados, ou quando considere indispensável a ampliação desta. Mostra-se indispensável, no caso presente, a ampliação da decisão de facto, dela se fazendo constar os montantes auferidos pela devedora durante o período da cessão, bem como os valores pela mesma entregues à fidúcia ou a eventual ausência de entrega de qualquer valor, o que se mostra indispensável à apreciação da atuação da devedora, no que respeita ao incumprimento da obrigação supra indicada. Nesta conformidade, impõe-se a anulação da decisão recorrida, nos termos previstos na parte final na alínea c) do n.º 2 do indicado artigo 662.º. Como tal, mostra-se prejudicada a apreciação das questões suscitadas no recurso. Decisão Nestes termos, acorda-se em anular a decisão proferida pela 1.ª instância, com vista à ampliação da decisão de facto, nos termos supra indicados. Custas pela parte vencida a final. Notifique. Évora, 27-02-2025 (Acórdão assinado digitalmente) Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora) Cristina Dá Mesquita (1.ª Adjunta) Maria Domingas Simões (2.ª Adjunta)