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9751046 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antero Ribeiro

Data: 09 de dezembro de 1997

Processo: 9751046

ACORDAO

Descritores: Sentença, Factos, Qualificação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022651

Nr Documento: RP199712099751046

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/879337b984fefb3d8025686b00670bc9

Sumário

I - O tribunal é livre na qualificação dos factos, contanto que não altere o facto jurídico de que a parte fez derivar a sua pretensão.

Acórdão

9751046

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1997
Relator: Antero Ribeiro

SentençaFactosQualificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 ANOV PAG8.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário

I- O tribunal é livre na qualificação dos factos, contanto que não altere o facto jurídico de que a parte fez derivar a sua pretensão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)