Quando foi proferido o acórdão 0053272?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Incidentes da instância, Valor

Acórdão

I- A declaração do valor é um acto normal do processo principal;

II- Quando o valor declarado não for impugnado pelo réu, nem alterado pelo juiz considera-se definitivamente fixado na quantia acordada;

III- O incidente do valor não pede ser levantado na relação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.