0053272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0053272
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor, Poderes da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003555
Nr Documento: RL199206110053272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38418cecff892b39802568030000ced7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053272.3F
Sumário
A declaração do valor é um acto normal do processo principal; Quando o valor declarado não for impugnado pelo réu, nem alterado pelo juiz considera-se definitivamente fixado na quantia acordada; O incidente do valor não pede ser levantado na relação.