0120258 - Tribunal da Relação do Porto

I - A questão do registo da acção não tem sentido nem relevância quando for suscitada apenas na fase do recurso. II - Não é de exigir o registo da acção, nos termos do artigo 3 n.1 do Código de Registo Predial, nos casos em que a posição registral não poderá sofrer qualquer alteração com a decisão da causa.