0120258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0120258
Acórdão
Descritores: Registo da acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035804
Nr Documento: RP200305130120258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3a08b31232a4c9380256dc8002f92f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120258.1E
Sumário
A questão do registo da acção não tem sentido nem relevância quando for suscitada apenas na fase do recurso. Não é de exigir o registo da acção, nos termos do artigo 3 n.1 do Código de Registo Predial, nos casos em que a posição registral não poderá sofrer qualquer alteração com a decisão da causa.