26277A - Supremo Tribunal Administrativo

Encontra-se integralmente executado um acórdão que, por motivo de falta de fundamentação suficiente, anulou um despacho que pôs termo à situação de requisitados de vários funcionários públicos, tendo sido ulteriormente proferido novo despacho com idêntico conteúdo mas isento daquele vício, encontrando-se pagas as importâncias indemnizatórias acordadas relativas às diferenças salariais durante o período que medeou entre as datas dos referidos despachos.