002168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002168
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Poderes de cognição, Alegações, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023397
Nr Documento: SJ198911030021684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1f38498653f58e6802568fc003a9ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002168.97
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas alegações, a ele se limitando a cognição do tribunal. Não tendo a decisão impugnada sido desfavorável ao recorrente em valor superior ao da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.