99A032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A032
Acórdão
Descritores: Trespasse, Forma, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035964
Nr Documento: SJ199902240000321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9590cbe8880a3c6c802568fc003b93b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A032.C8
Sumário
O trespasse é um negócio através do qual se procede à transmissão da titularidade de um estabelecimento comercial. É nulo o trespasse não celebrado por escritura pública. É abusivo pedir a anulação de um trespasse por falta de forma em que se consentiu durante mais de quatro anos. A protecção que o abuso de direito concede em quem confiou na situação deixa de ter razão de ser se ele, por seu comportamento, mostra não ter aderido ao facto gerador de confiança.