99A032 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O trespasse é um negócio através do qual se procede à transmissão da titularidade de um estabelecimento comercial. II - É nulo o trespasse não celebrado por escritura pública. III - É abusivo pedir a anulação de um trespasse por falta de forma em que se consentiu durante mais de quatro anos. IV - A protecção que o abuso de direito concede em quem confiou na situação deixa de ter razão de ser se ele, por seu comportamento, mostra não ter aderido ao facto gerador de confiança.