87/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 87/94 Processo nº 764/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso. Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa