040958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040958
Acórdão
Descritores: Magistrado, Vencimento, Acumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053179
Nr Documento: SA120000210040958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d39d35f55bb8634802568fc003a1b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040958.7A
Sumário
O legislador no caso dos Magistrados Judiciais remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.