Quando foi proferido o acórdão 040958?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Magistrado, Vencimento, Acumulação

Q: Qual foi a decisão no processo 040958?

Provido. O legislador no caso dos Magistrados Judiciais remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.

Acórdão

040958

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 2000
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

MagistradoVencimentoAcumulação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART22 N2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG767.

Sumário

O legislador no caso dos Magistrados Judiciais remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.

Texto integral não disponível

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