0051356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051356
ACORDAO
Descritores: Letra, Relações mediatas, Oposição, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030934
Nr Documento: RP200101080051356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29a79b29dc1ee86980256a16003b40c8
Sumário
Nas relações mediatas, ou seja, quando a letra se encontra na posse de pessoa estranha à convenção extracartular, a possibilidade de oposição ao portador das excepções fundadas nas relações pessoais com o sacador ou os portadores anteriores depende de o portador ter adquirido a letra de má fé, com a consciência de prejudicar o devedor.
