Quando foi proferido o acórdão 0011573?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1976.

Acórdão TRP (1976) — Posse judicial avulsa, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 0011573?

Negado provimento. O processo de posse judicial avulsa apenas pode ser utilizado por quem nunca tenha tido a posse material da coisa em que pretenda ser investido.

Acórdão

0011573

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de março de 1976
Relator: Raul Sequeira

Agravo

Posse judicial avulsaPressupostosIndeferimento liminar da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1044.
CCIV66 ART1263 C ART1264.
CRP59 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG567.
AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ N148 PAG227.
AC RL DE 1966/01/05 IN JR XII PAG15.
AC RP DE 1967/01/04 IN JR XIII PAG76.

Sumário

O processo de posse judicial avulsa apenas pode ser utilizado por quem nunca tenha tido a posse material da coisa em que pretenda ser investido.

Texto integral não disponível

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