01A3228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 01A3228
ACORDAO
Descritores: Cumprimento imperfeito, Venda, Coisa defeituosa, Indemnização, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042602
Nr Documento: SJ200112110032286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ed049236a061b2480256d950034257f
Sumário
A acção de indemnização por cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 917 de C. Civ. para acções fundadas em venda de coisa defeituosa.
