0075481 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. II - Requerida alteração da regulação do poder paternal relativo a um menor, imputando o requerente, um dos progenitores, ao outro factos objectivamente graves, não pode o juiz indeferir liminarmente o requerido, sem que tenha diligenciado pela comprovação da factualidade invocada, maxime, através da realização de inquérito.