086916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo o contrato promessa de compra e venda de bem imóvel, se não constar de documento assinado pelos promitentes compradores e promitentes vendedores. II - O interesse da segurança e certeza jurídica que lhe está subjacente não se compadece, à sombra do abuso de direito, com a validação do negócio nulo por falta de forma.