086916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086916
Acórdão
Descritores: Bem imóvel, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027473
Nr Documento: SJ199506080869161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/498a18d2ee13905d802568fc003ada5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086916.E0
Sumário
É nulo o contrato promessa de compra e venda de bem imóvel, se não constar de documento assinado pelos promitentes compradores e promitentes vendedores. O interesse da segurança e certeza jurídica que lhe está subjacente não se compadece, à sombra do abuso de direito, com a validação do negócio nulo por falta de forma.