0048461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0048461
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Presunção juris tantum, Nexo de causalidade, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027751
Nr Documento: RL199712090048461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29dd2225fb6760dc802569570046f408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0048461.43
Sumário
O facto de um teste de alcoolémia ter resultado positivo não significa, por si só, que o condutor tenha sido o causador do acidente. É necessário provar que houve um nexo de causalidade entre a alcoolémia e o acidente. Quem tripula um veículo automóvel em manifesta contravenção ao DL 124/90 tem de provar que o seu estado de alcoolémia em nada contribuiu para a verificação da contravenção causal do acidente. Estamos perante uma presunção "juris tantum" da culpa do condutor sob a influência do álcool que pode ser afastada por prova em contrário. A Companhia Seguradora tem de provar apenas que o acidente foi causado pelo condutor e que este guiava sob a influência do álcool, mas é ao condutor que cabe provar que este estado de alcoolémia em nada contribuiu para esse acidente.