116512/24.1YIPRT.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Fernandes Silva
Processo: 116512/24.1YIPRT.L1-2
Acórdão
Descritores: Ónus de impugnação, Confissão, Carta de crédito, Mútuo, Obrigação de restituir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Arlindo José Colaço CruaTeresa Maria da Silva Bravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fbf7c5ccc6a829f80258eb30040882d
Sumário
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A nulidade a que se refere artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPCivil, na asserção de oposição entre os fundamentos e a decisão, reconduz-se à desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. O réu tem o ónus de impugnar os factos em que o autor funda a causa de pedir, sob pena de os mesmos factos serem considerados admitidos por acordo, salvo (i) se forem contrários à defesa no seu conjunto, (ii) se não ser admissível confissão quanto a tais factos ou (iii) se apenas puderem ser provados por documentos. Ainda em matéria de ónus de impugnação do réu, caso este declare que não sabe se um facto ocorreu e o mesmo facto seja pessoal, ou um facto de o que réu deva ter conhecimento, tem-se o facto por confessado e, pois, como provado. É o caso: o R. disse injustificadamente que desconhecia matéria relacionada com a utilização de um cartão de crédito de que era titular. A utilização de um cartão de crédito consubstancia um mútuo da instituição emitente do cartão ao titular do mesmo, acarretando para este a obrigação de restituir àquele do montante mutuado, acrescido de juros, se e nos termos acordados entre as partes.
Texto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO. A A., BANCO SANTANDER TOTTA, SA., intentou injunção contra a R., SOFTMORPHIS, LDA., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de €6.923,06, correspondendo €6.690,39 a capital, €76,61 a juros de mora, €3,06 a outras quantias e €153,00 a taxa de justiça. Como fundamento do seu pedido alegou, em suma, que celebrou com a R. um contrato de utilização do cartão Business, encontrando-se valores em dívida. A R. apresentou oposição, na qual arguiu a ineptidão do requerimento inicial de injunção, por insuficiência de causa de pedir. A A. respondeu à oposição, referindo, em resumo, que os factos alegados são suficientes, termos em que concluiu pela improcedência da exceção deduzida. A A. juntou então dois documentos. Por despacho judicial de 14.10.2025 a A. foi convidada a aperfeiçoar o requerimento de injunção, «concretizando, designadamente, «- as principais cláusulas do contrato de utilização de cartão de crédito indicado, desde logo data da celebração, plafond fixado, condições de pagamento do crédito utilizado, incluindo taxa de juro convencionada; as concretas operações de utilização do cartão de crédito que subjazem ao capital peticionado, com discriminação do valor e respectiva data (não bastando para tanto a junção de documentos, os quais constituem meios de prova e não meio idóneo de alegação de factos); a data de vencimento de cada uma das prestações». A A. apresentou então requerimento inicial aperfeiçoado nos seguintes termos: Em 12.09.2016, a Ré celebrou com o Autor um contrato de utilização do cartão business, tendo sido fixado um plafond (limite do crédito) de €5.000,00 e uma taxa de juro de 22,20%, (…). Foi, ainda, convencionado como opção de pagamento que o mesmo seria realizado a 100% do valor utilizado, ou seja, no mês seguinte à utilização mensal do cartão Business a Ré deveria proceder ao pagamento integral do montante em dívida, (…). A Ré utilizou por diversas vezes o referido Cartão Business, sendo que, a partir das datas que infra melhor se discriminam deixou de proceder ao pagamento dos valores utilizados, conforme acordado, senão vejamos: No extrato relativo ao período entre 18/07/2023 e 18/08/2023, (…), o valor utilizado pela Ré foi de €4.774,64; No extrato relativo ao período entre 18/09/2023 a 18/10/2023, (…), o valor em dívida era de €4.480,18; No extrato relativo ao período entre 18/10/2023 a 20/11/2023, (…), o valor em dívida era de €5.030,71 (€4.480,18 + 550,53); No extrato relativo ao período entre 20/11/2023 a 18/12/2023, (…), o valor em dívida era de €5.294,77 (€5.030,71 + 264,06); No extrato relativo ao período entre 18/12/2023 a 18/01/2024, (…), o valor em dívida era de €5.126,17 (€5.294,77 + 96,14 – 264,74); No extrato relativo ao período entre 18/01/2024 a 19/02/2024, (…), o valor em dívida era de €5.380,54 (€5.126,17 + 254,37); No extrato relativo ao período entre 19/02/2024 a 18/03/2024, (…), o valor em dívida era de €5.642,51 (€5.380,54 + 261,97); No extrato relativo ao período entre 18/03/2024 a 18/04/2024, (…), o valor em dívida era de €5.904,48 (€5.642,51+ 261,97); No extrato relativo ao período entre 18/04/2024 a 20/05/2024, (…), o valor em dívida era de €6.166,45 (€5.904,48 + 261,97); No extrato relativo ao período entre 20/05/2024 a 18/06/2024, (…), o valor em dívida era de €6.428,42 (€6.166,45 + 261,97); No extrato relativo ao período entre 18/06/2024 a 18/07/2024, (…), o valor em dívida era de €6.690,39 (€ 6.428,42 + 261,97). Cumpre ressalvar que a data limite de pagamento do valor resultante deste último extrato do cartão de Business, (…), era 07/08/2024, (…). Contudo, apesar da Ré ter sido interpelada pelo Autor, através de carta registada com aviso de receção, com a informação dos valores em dívida, não efetuou nenhum pagamento, (…). Considerando que a Ré procedeu à utilização do cartão, nos termos supra indicados, tendo gerado valores em dívida que nunca pagou, é assim, devedora da quantia global de €6.770,06 (…), sendo €6.690,39 relativo a valor de capital, €3,06 relativo a imposto de selo e €76,61 relativo a juros de mora vencidos, calculados à taxa de 22,20%, acrescida da sobretaxa de mora de 3,00%, desde a data do incumprimento que corresponde à data limite de pagamento (07.08.2024) até 30.08.2024, valor de capital relativamente ao qual acrescerão juros de mora vincendos, calculados à taxa de 22,20%, acrescida da sobretaxa de mora de 3,00%, desde 31.08.2024 até integral pagamento. Termos em que, deve a presente ação de especial para o cumprimento de obrigações ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser a Ré condenada ao pagamento ao A. da quantia global de €6.770,06 (…), acrescida dos juros de mora vincendos, calculados à taxa de 22,20%, acrescida da sobretaxa de mora de 3,00%, desde 31.08.2024 até integral pagamento». Com aquele articulado a A. juntou diversos documentos. Notificada, a R. alegou e concluiu nos seguintes termos: A Ré celebrou diversos contratos de financiamento com o Banco Santander Totta, S.A. A Ré alterou a sua sede, recentemente, (…) tendo movimentado fisicamente a integralidade do seu arquivo. No âmbito dessa movimentação, extraviou-se um conjunto documental importante, entre ele, os dossiers que se referiam às operações celebradas com o Santander Totta, S.A. Por isso e por diversas vezes, por escrito e verbalmente, a Ré solicitou ao Banco Santander Totta, S.A, cópia de contratos com ela celebrados. Essas solicitações foram realizadas pela testemunha (…) e pela gerente (…) e dirigidas, designadamente, ao gerente da agência do Saldanha, (…). O A. nunca deu resposta à R. impossibilitando, por isso, que esta verdadeiramente, neste e noutros processos, exerça o contraditório em plena consciência. Assim, o R. desconhece se os factos constantes de 1, 2, 3 (todas as alíneas do n.º4 e n.º6) são reais e, porque não são factos pessoais, equivale a impugnação». Notificada pelo Tribunal para juntar aos autos cópia do aludido contrato de cartão de crédito, a A. referiu que não conseguiu localizar tal contrato. O Tribunal proferiu saneador, no qual julgou improcedente a arguida ineptidão da petição inicial, e designou data para julgamento, o qual teve sessão de produção de prova em 23.04.2026. Em 07.05.2026 o Juízo Local Cível de Lisboa proferiu sentença com o seguinte dispositivo: «VI. Dispositivo Em face do supra exposto, julga-se a presente ação totalmente procedente e, em consequência, condena-se a Ré, (…), a pagar à Autora, (…), a quantia global de 6.770,06€ (…), acrescida de juros de mora, calculados sobre o capital em dívida (6.690,39€) à taxa contratual de 22,20%, acrescida da sobretaxa de 3%, desde o dia 31/08/2024 até efetivo e integral pagamento. Custas pela Ré». Inconformada com tal decisão, a R. apresentou recurso com as seguintes conclusões: A sentença recorrida aplicou indevidamente o artigo 574.º, n.º 3, do CPC, a impugnação por desconhecimento deduzida pela Recorrente é processulamente legítima e juridicamente válida, não podendo ser equiparada a confissão ficta; Na ausência do contrato e de qualquer confissão da Recorrente, não podiam ser dados como provados os factos constitutivos do direito invocado pelo banco, sob pena de violação do artigo 342.º, n.º 1, do código civil e do artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC; A sentença incorreu em contradição ao considerar provados os elementos essenciais do contrato e, simultaneamente, dar como não provada a concreta taxa de juro convencionada, em violação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. É incoerente que a sentença, por um lado, dê como não provada a taxa convencionada com base no contrato (facto não provado a) e, por outro lado, dê como provada a mesma taxa; Não obstante ter considerado não provada a convenção da taxa de juro contratual, a sentença condenou a Recorrente no pagamento de juros calculados com base nessa mesma taxa, apoiando-se apenas em documentos unilateralmente emitidos pelo banco (declarações do banco/extratos); Verifica-se, assim, contradição entre os fundamentos e a decisão, em violação dos artigos 607.º, n.ºs 3 e 4, e 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, revogando-se a sentença recorrida, absolvendo-se a Recorrente do pedido. A A. apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão recorrida. O Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido da sentença recorrida não padecer de qualquer nulidade. Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir. II. OBJETO DO RECURSO. Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação. Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pela R./Recorrente, não havendo questões de conhecimento oficioso a apreciar, cumpre no presente recurso apreciar e decidir: Da nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão; Da decisão de facto recorrida; Dos juros da condenação. Assim. III. DA NULIDADE POR OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO. (Conclusão c), d) e f) das alegações de recurso). Nesta sede, invocando o artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPCivil, a R., aqui Recorrente, alega contradição entre os factos provados e o facto não provado, bem como diverso critério na apreciação daqueles. Vejamos. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPCivil a sentença «é nula» quando «[os] fundamentos estejam em oposição com a decisão». A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde à desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. Trata-se de contradição nos termos da decisão em si mesma, entre as respetivas premissas e as suas conclusões. Como refere Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, volume II, edição de 2019, página 436, em causa está «um vício lógico da sentença: o juiz elegeu deliberadamente determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio para extrair uma dada conclusão; só que esses fundamentos conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a um resultado oposto a esse, isto é, existe contradição entre os fundamentos e a decisão (…). Não se trata de um qualquer simples erro material (…) mas de um erro lógico-discursivo em termos de obtenção de um determinado resultado – contradição ou oposição real». No caso em apreço. A Recorrente fundamenta a nulidade da decisão recorrida em alegada contradição entre os factos provados e o facto não provado, bem como em diverso critério na apreciação daqueles, o que nada tem a ver com o vício a que alude o artigo 615.º, n.º, alínea c), do CPCivil nos termos indicados. Em causa pode estar um erro de julgamento da matéria de facto, aspeto que cuidaremos de seguida, não um erro lógico-discursivo, sendo que não se concebe que possa haver contradição entre factos provados e não provados, pois, do facto não provado nada decorre como provado, diversamente do que sucede com a prova de um facto negativo, confusão em que parece incorrer a Recorrente. Na sentença recorrida os fundamentos de facto e de direito são consonantes com a respetiva decisão. Após o «Relatório», a decisão recorrida indicou e motivou a «Fundamentação de facto» e a «Fundamentação de Direito», concluindo, coerentemente, no «Dispositivo». Pode discordar-se da decisão de facto e/ou da decisão de direito. Não pode é assacar-se à mesma a alegada nulidade. De todo o modo, a factualidade provada refere-se à taxa de juro aquando do incumprimento, não na altura da celebração do contrato, estando, pois, em causa, momentos temporais diversos, separados por quase oito anos, sendo logicamente possível não saber da taxa acordada na altura da outorga do contrato, mas ser possível saber da mesma taxa à data do incumprimento, não se vislumbrando, assim, qualquer incongruência lógica na matéria. Em suma, improcede nesta parte o recurso. IV. DA DECISÃO DE FACTO. (Conclusão c), d) e f) das alegações de recurso). A decisão recorrida refere que a factualidade provada foi «admitida por acordo», ocorrendo no caso «confissão ficta, tácita ou presuntiva» quanto aos factos provados, conforme artigo 574.º, n.ºs 2 e 3, do CPCivil. Diversamente, a Recorrente entende que não confessou os factos em causa, pois alegou o respetivo desconhecimento e tais factos não são pessoais. Apreciemos. Segundo o artigo 574.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPCivil, «[a]o contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor» e «[c]onsideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito (…)», sendo que «[s]e o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário». Ou seja, no que aqui releva, o réu tem o ónus de impugnar os factos em que o autor funda a causa de pedir, sob pena de os mesmos factos serem considerados admitidos por acordo, salvo (i) se forem contrários à defesa no seu conjunto, (ii) se não ser admissível confissão quanto a tais factos ou (iii) se apenas puderem ser provados por documentos. Naqueles dois últimos segmentos, em matéria de inadmissibilidade da confissão e exigência legal de documento escrito para prova de um facto relevam os artigos 354.º e 364.º do CCivil, respetivamente. Por outro lado, conforme o apontado regime processual, ainda em matéria de ónus de impugnação do réu, caso este declare que não sabe se um facto ocorreu e o mesmo facto seja pessoal ou um facto de o que réu deva ter conhecimento tem-se o facto por confessado e, pois, como provado. Como referem Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, volume II, edição de 2022, página 65, em matéria de «declaração evasiva», «[s]e o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento (nomeadamente, na sequência de um dever de informação) e equivale a impugnação no caso contrário (art. 574.º, n.º 3); (…) a declaração evasiva é admissível como meio de impugnação quanto a factos dos quais não é exigível que o réu tenha conhecimento». «(…) O regime constante do artigo 574.º, n.º 3, assenta num critério de exigibilidade: é exigível que o réu conheça os seus factos pessoais, excepto se os mesmos já tiverem decorrido há muito tempo e, segundo as regras da vida e o carácter comum dos factos, não for aceitável que a parte ainda tenha de se lembrar deles. (…)». (Negrito da autoria dos aqui subscritores). Numa perspetiva diversa, refere Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, edição de 2013, páginas 101 e 102, «[p]retendendo-se com a expressão “de que o réu deva ter conhecimento” cobrir os casos em que, pela natureza do facto e pelas circunstâncias concretas em que ele se produziu, o juiz deve entender, segundo o seu prudente arbítrio, usado em conformidade com as regras da experiência, que a parte dele teve conhecimento (…), tal expressão mais não estabelece do que a presunção de que determinado facto, não consistente em ato praticado pela própria parte, lhe é pessoal, isto é, caiu no âmbito das suas perceções, pelo que, em lugar de exprimir o segundo membro duma dicotomia de conceitos, fundado num dever ético de conhecimento, vem apenas reforçar o conceito de facto pessoal». (Negrito da autoria dos subscritores). No caso em apreço. Conforme referido, no seu requerimento inicial aperfeiçoado, a A. alegou, além do mais, que: Em 12.09.2016, celebrou com a R. um contrato de utilização de cartão de crédito; A R. utilizou por diversas vezes tal cartão E a partir de setembro de 2023 começou a ter valores em dívida, Conforme extratos mensais que juntou; A dívida cifrava-se no montante de €6.690,39 em 07.08.2024; A A. interpelou a R., por carta registada com aviso de receção, daquela dívida, sem que a mesma tenha, entretanto, liquidada; Os juros contratuais moratórios cifram-se na taxa de 22,20%, acrescida da sobretaxa de 3%. Notificado daquele articulado da A., a R. alegou que «desconhece os factos» referidos, salvo o indicado em 6., ou seja, a carta aí referida. Neste contexto, a declaração da R. é manifestamente evasiva, termos em que se têm por confessados em indicados factos, conforme referido artigo 574.º, n.º 3, do CPCivil. Com efeito, tratam-se de factos pessoais e que a R. devia conhecer. A factualidade em causa tinha expressão em movimentos bancários, numa conta titulada pela R. e, pois, em conta que a mesma podia livremente aceder, recolhendo os esclarecimentos necessários na matéria, tanto mais que a situação perdurou ao longo de um ano. Estamos, pois, no âmbito do dever de informação da R., que esta de todo descurou, sendo-lhe exigível procedimento que passasse por apurar os factos em causa e tomar expressa posição quanto aos mesmos, em lugar da evasiva seguida. Noutra perspetiva, considerando o indicado e as regras da experiência comum, urge presumir que a R. teve conhecimento da referida factualidade, tendo-se, pois, por confessada a mesma. Neste contexto, é absolutamente irrelevante a R. ser uma pessoa coletiva, ter alegadamente havido extravio de documentos da mesma e não lhe ter sido facultado cópia do contrato em causa, pois por outras formas a R. podia, e devia, ter-se inteirado da situação, atuando de forma diligente e atempada. Uma vez que não está em causa factualidade cuja confissão é inadmissível, nem que só possa provar-se por documentos, a confissão em causa é também a esse título admissível, conforme referidos artigos 354.º e 364.º do CCivil. Embora a decisão recorrida, em sede de motivação da decisão de facto, tenha aludido ao depoimento das testemunhas AA e BB, bem como aos documentos 1 a 12 juntos com o requerimento inicial aperfeiçoado, deve encarar-se tal como mero argumento, sem substituir ou complementar o fundamento da decisão de facto recorrida: a confissão que decorre do referido artigo 574.º, n.º 3, do CPCivil. De todo o modo, o recurso da decisão de facto não cumpriu os ónus referidos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil, pelo que seria sempre de rejeitar, sendo que a invocação de regras do ónus da prova carece nestes termos de qualquer fundamento. Improcede, pois, nesta sede o recurso. Em função do exposto, este Tribunal da Relação de Lisboa tem, pois, como provada a seguinte factualidade: Em 12/09/2016, no exercício da sua atividade, a Autora celebrou com a Ré um acordo denominado “contrato de utilização de cartão de crédito”, nos termos do qual foi atribuído à segunda um cartão de crédito Visa Silver Business, com o n.º de cartão ..., referente à conta crédito n.º ..., tendo sido fixado um plafond de 5.000€ (limite de crédito); Foi, igualmente, convencionado que o valor do crédito utilizado seria integralmente pago no mês subsequente à utilização mensal do aludido cartão; A Ré utilizou o referido cartão de crédito Business por diversas vezes, efetuando as seguintes operações de utilização do mesmo, tal como resulta dos respetivos extratos bancários juntos e que se dão por integralmente reproduzidos: No extrato relativo ao período entre 18/07/2023 e 18/08/2023 foi utilizado o valor de 4.774,64€, com vencimento no dia 07/09/2023; No extrato relativo ao período entre 18/09/2023 e 18/10/2023 o valor em dívida computava-se em 4.480,18€, com vencimento no dia 07/11/2023; No extrato relativo ao período entre 18/10/2023 e 20/11/2023 o valor em dívida computava-se em 5.030,71€, com vencimento no dia 07/12/2023; No extrato relativo ao período entre 20/11/2023 e 18/12/2023 o valor em dívida computava-se em 5.294,77€, com vencimento no dia 07/01/2024; No extrato relativo ao período entre 18/12/2023 e 18/01/2023 o valor em dívida computava-se em 5.126,17€, com vencimento no dia 07/02/2024; No extrato relativo ao período entre 18/01/2024 e 19/02/2024 o valor em dívida computava-se em 5.380,54€, com vencimento no dia 07/03/2024; No extrato relativo ao período entre 19/02/2024 e 18/03/2024 o valor em dívida computava-se em 5.642,51€, com vencimento no dia 07/04/2024; No extrato relativo ao período entre 18/03/2024 e 18/04/2024 o valor em dívida computava-se em 5.904,48€, com vencimento no dia 07/05/2024; No extrato relativo ao período entre 18/04/2024 e 20/05/2024 o valor em dívida computava-se em 6.166,45€, com vencimento no dia 07/06/2024; No extrato relativo ao período entre 20/05/2024 e 18/06/2024 o valor em dívida computava-se em 6.428,42€, com vencimento no dia 07/07/2024; No extrato relativo ao período entre 18/06/2024 e 18/07/2024 o valor em dívida computava-se em 6.690,39€, com vencimento no dia 07/08/2024; No extrato do mencionado cartão, emitido em 18/07/2024, podia ler-se o seguinte: “[…] Caso pretenda contrariar o débito automático em conta, que irá ocorrer a partir do próximo dia 07/08/2024, poderá efetuar um pagamento até 48h úteis antes da referida data através de um dos canais disponíveis: NetBanco em santandertotta.pt, Caixa Automático Multibanco, da SuperLinha ou, se preferir, em qualquer Balcão do Banco Santander Totta. Nota: Taxas de Juro Remuneratório e Moratória apresentadas com valor anual. Juros calculados com as taxas mensais correspondentes. DETALHE DE INCUMPRIMENTO […] Descrição Taxa Base de Incidência Montante Capital 0,00€ Juros 22,20% 4.786,30 88,55€ Juros de Mora 3,00% 4.786,30€ 11,97€ Comissão Recuperação Valores em Dívida 4,00% 5.400,36€ 150,00€ Outras comissões 0.00€ Impostos 11,45€ Montante total de incumprimento 1.398,39€ Saldo em Dívida 6.690,39€ Informamos que a utilização do seu Cartão de Crédito se encontra bloqueada, uma vez que não regularizou o pagamento das responsabilidades que lhe estão associadas e se encontra em incumprimento. Por favor regularize a situação para poder utilizar novamente o seu Cartão de Crédito.”; Dos extratos remetidos consta que, àquela data, a taxa de juro nominal computava-se em 22,20% e a taxa de juro de mora em 3%; Em 30/08/2024, a Autora remeteu à Ré carta registada com aviso de receção, com o seguinte teor: “Mostra(m)-se vencida(s) e não paga(s) as obrigações(s) emergentes da(s) operação(ões), abaixo identificada(s), com os montantes em dívida, também abaixo identificado(s), de que V. Exa(s) é(são) responsável(eis) pela liquidação, atenta a posição contratual que tem(êm) na(s) mesma(s). Pelo exposto, ao abrigo da(s) respetiva(s) cláusula(s) sobre “Mora e Incumprimento”, o Banco Santander Totta, S.A. (BST) considera resolvida(o)(s) a(o)(s) operação(ões)/contrato(s) em apreço e, consequentemente, totalmente vencida(s) e imediatamente exigível(eis) a totalidade da(s) obrigações de V. Exa(s) emergente(s) da(o)s mesma(o)s. Salientamos que, de acordo com as condições acordadas, a resolução ora efetuada faz cessar todos os direitos de utilização do cartão por parte de V. Exa(s)., devendo entrega-lo ao BST caso ainda seja(m) possuidor(a)(s) do mesmo. Pela presente, V. Exa(s) fica(m) interpelado(s) para o pagamento das responsabilidades em causa, ao Banco Santander Totta, S.A. (BST), com os respetivos juros, impostos e despesas. Em caso de não pagamento o BST aguardará 10 dias e depois será forçado a recorrer aos meios de recuperação previstos na lei, nomeadamente e à via judicial. OPERAÇÃO(ÕES) CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ... N.º DE CONTA CARTÃO ... TIPO DE CARTÃO VISA BUSINESS SILVER N.º DE CARTÃO ... UTILIZADOR CC CAPITAL EM DÍVIDA 6.690,39€ JUROS DE MORA 76,61€ IMPOSTO DE SELO 3,06€ DESPESAS €” Este Tribunal da Relação de Lisboa considera não provado que: À data da celebração do acordo mencionado em 1) foi convencionada uma taxa de juro nominal em 22,20% e uma taxa de juro de mora em 3%. V. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. (Conclusão e) das alegações de recurso). Nesta sede a Recorrente coloca em causa a sua condenação em juros por não se ter provado a respetiva taxa com referência à data da celebração do contrato, 12.09.2016, e por os juros decorrerem tão-só de documentos da A. Ora, quanto àquela última vertente, remete-se para o referido em IV: a factualidade em causa decorre da confissão da R., conforme artigo 574.º, n.º 3, do CPCivil, não em consideração de prova produzida, designadamente de documentos juntos pela A. No que respeita à condenação em juros. A referência da taxa de juros à data da celebração do contrato é no caso inócua, relevando a taxa à data do incumprimento contratual em causa: o facto de não se ter provado aquela taxa não obsta à condenação da R., na medida em que tenha ficado demonstrada a taxa devida à data do incumprimento. O Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08.05, estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor O artigo 3.º, alínea d) e e), daquele diploma legal definem «juros remuneratórios» como «os que constituem remuneração do capital ou como tal sejam convencionados» e como «juros moratórios» «os que visam indemnizar os prejuízos da instituição em resultado da mora do devedor no cumprimento das obrigações contratuais». O artigo 8.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08.05, dispõe que «[e]m caso de mora do devedor e enquanto a mesma se mantiver, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescentar à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação, considerando-se na parte em que exceda, reduzida a esse limite máximo». Ou seja, em caso de atraso no pagamento da prestação e até ao respetivo pagamento a instituição credora tem direito a receber o montante correspondente ao juro convencionado para o caso, acrescido de uma sobretaxa anual máxima de 3%. Na situação vertente está em causa o pagamento decorrente da utilização de um cartão crédito, emitido pela A. e de que a R. é titular. Em razão da sua própria natureza, a utilização de um cartão de crédito consubstancia um mútuo da instituição emitente do cartão ao titular do mesmo, acarretando para este a obrigação de restituir àquele o montante mutuado, acrescido de juros, se e nos termos acordados entre as partes. Como refere Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, edição de 202, página 479, «[o] cartão de crédito (…) permite ao seu titular realizar um conjunto de aquisições de bens ou de prestação de serviços, em que a sua obrigação pecuniária é satisfeita pelo emitente do cartão. O valor terá que ser mais tarde restituído, num único momento, ou em prestações, decorrido um determinado período de tempo acordado entre as partes. (…)». «Essa dilação temporal consubstancia a concessão de crédito, oneroso, cuja contrapartida são os juros, a uma taxa acordada entre as partes (…)». «Nem sempre tal sucede, porém, podendo o crédito concedido ser gratuito, logo que o valor seja restituído através de débito na conta de pagamento do titular do cartão, num curto espaço de tempo depois do pagamento, em regra, um mês. Sendo esse prazo ultrapassado, o crédito passa a ser oneroso, constituindo-se juros. (….)». Ora, conforme facto provado 3), apurou-se que a R., titular de um cartão de crédito emitido pela A., não restituiu a esta o valor correspondente à utilização do mesmo cartão de crédito no prazo que as partes convencionaram para tal, sem encargos para a R. Mais, conforme factos provados 4), 5) e 6), apurou-se que as partes acordaram que a falta de restituição do valor referente à utilização do cartão no prazo convencionado sem encargos importava no pagamento pela R. de um juro anual de 22,20%, acrescido de uma sobretaxa de 3%. Nestes termos, fixado que está o capital em €6.690,39 e o início da constituição de mora em 31.08.2024, aspetos que em si mesmos a Recorrente não colocou em causa e, pois, se têm aqui por processualmente adquiridos, deve a R. ser condenada a pagar à A. a quantia de €6.770,06, (€6.690,39 + €76,61 + €3,06), acrescida de juros moratórios, contados sobre €6.690,39, desde 31.08.2024 até integral e efetivo, à taxa anual de 22,20%, acrescida da sobretaxa de 3%, conforme decisão recorrida que, assim, não merece censura. Improcede, pois, também aqui o recurso, termos em que se mantém a decisão recorrida nos seus precisos termos. Quanto às custas do recurso. Segundo o disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus (…) recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa», entendendo-se «que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção que o for». Ora, in casu improcede o recurso da R., termos em que as respetivas custas devem ser por ela integralmente suportadas. VI. DECISÃO. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se decisão recorrida nos seus precisos termos. As custas do recurso serão suportadas pela R., aqui Recorrente. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Paulo Fernandes da Silva (relator) Teresa Bravo (1.ª Adjunto) Arlindo Crua (2.º Adjunto)