000721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000721
ACORDAO
Descritores: Autorização do governo, Instalação de estabelecimento industrial, Condicionamento industrial, Industria insalubre, Industria perigosa, Industria toxica, Revogação, Prazo de recurso hierarquico, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000152
Nr Documento: SAP19540128000721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c59f52443e77e7e802568fc0037fc8a
Sumário
A concessão de licença para a instalação de estabelecimento industrial pelo director-geral da Industria, ao abrigo do artigo 2. do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, importa a resolução definitiva de se não achar sujeita a condicionamento a actividade no mesmo estabelecimento exercida.
