005405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005405
ACORDAO
Descritores: Siderurgia nacional, Estabelecimento industrial, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Zona de isolamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025251
Nr Documento: SA119600115005405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e22ccee9a79a756802568fc0038d26c
Sumário
Não se violam as normas regulamentares desde que na instalação de estabelecimento industrial de 1 classe se estabelece uma zona profiláctica, a constar das edificações onde se instalarem os maquinismos cuja produção é a causadora dos perigos a evitar.
