9420945 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência em razão da matéria determina-se pela causa de pedir invocada pelo autor. II - Cabe ao tribunal judicial de competência genérica e não ao tribunal do trabalho a competência para a acção em que a entidade patronal pretende a condenação de um seu motorista em indemnização pelos danos por ela sofridos em consequência de acidente de viação atribuído a culpa exclusiva desse motorista, mesmo no âmbito da sua actividade.