0075795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0075795
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Nulidade, Falta de notificação, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019441
Nr Documento: RL199409200075795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/675bf8500b6e1ab18025680300049d87
Sumário
O arguido não sendo notificado pessoalmente, nem editalmente, no processo de transgressão, verificando-se uma falta absoluta da sua intervenção no processo, determina a nulidade do despacho que designou dia para julgamento e o próprio julgamento.
