4/2010 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 4/2010 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Fiscalização prévia, Legalidade financeira
Acórdão Nº: 4/2010 3.ª S/PL
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116679
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116679TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2010/ac004-2010-3s.pdf
Sumário
O Recorrente foi condenado com base em normativos que tipificam infracções e violações da legalidade financeira próprias da fiscalização prévia do Tribunal. Os contratos adicionais aos contratos visados deixaram de ser submetidos à fiscalização prévia com a entrada em vigor da Lei nº 48/06 pelo que deixou de ser sancionado o incumprimento dos prazos previstos no artº 81º nº-2, sendo inaplicável a estatuição do artº 66º-n.º 1-e) da LOPTC. Não pode este Tribunal, em Plenário, proceder à alteração da factualidade e das normas incriminadoras que suportaram e fundamentaram a sentença condenatória da 1ª instância e que delimitaram a defesa do Recorrente e o presente recurso. O que, determinará a revogação da douta sentença recorrida.
Texto
Transitado em julgado RECURSO ORDINÁRIO N.º 04-ROM-1ªS/2009 (Processo n.º 18/07 – 1ª Secção) ACÓRDÃO Nº 04/2010- 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 7 de Outubro de 2009, no âmbito do processo de auditoria nº 18/07, foi, na 1ª Secção deste Tribunal, proferida a douta sentença n.º 38/09 que condenou o Presidente do ex-Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça na multa única de 900,00€ por três infracções financeiras previstas e punidas pelos artigos 66º-n º 1-al. e), 2 e 3 e 81º-n º 2- al. c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Não se conformou com a decisão aquele responsável, que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 96º da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: Foi coarctado ao ora recorrente o direito à defesa uma vez que nos termos do artigo 91º da LOPTC, não teve conhecimento da acusação do Ministério Público, não foi citado para contestar a acção ou pagar voluntariamente a multa no prazo de 30 dias, conforme determina o nº 1 do referido dispositivo legal, não lhe foi permitido usar as prerrogativas previstas nº 4 do artigo 91º e do artigo 95º da LOPTC, relativamente ao eventual pagamento das multas, pelo que considera ilegal o agravamento das multas; O Tribunal de Contas condenou o ora recorrente em três multas por falta de comunicação a esta instituição de adicionais de contratos à empreitada "Erradicação do Balde Higiénico e Conservação das Alas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus", quando o processo de auditoria ainda não está concluído e a materialidade subjacente à definição de uma eventual responsabilidade sancionatória não está estabelecida. A responsabilidade pela comunicação dos contratos adicionais é da entidade adjudicante, que no processo de empreitada em causa não foi o ora recorrente, sob pena de ultrapassar o poder de decisão dos Membros do Governo, pelo que não pode ser responsabilizado pelo não cumprimento do prazo de comunicação dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas, contando-se o prazo com referência à conclusão da obra, porquanto não foi responsável pela definição da qualificação dos trabalhos como trabalhos a mais e subsequente adjudicação dos já referidos adicionais. OConselho Directivo era o órgãogestionário do IGFPJ que nos termos da alínea m) do nº 1 do artigo 9º dos Estatutos tinha a competência para praticar os actos necessários à boa prossecução das suas atribuições, pelo que considera que todas as obrigações decorrentes das atribuições previstas para o Conselho Directivo, inclusivamente as comunicações ao Tribunal de Contas, eram da responsabilidade do Conselho Directivo e não do seu Presidente. As competências do Presidente definidas no artigo 10º maxime a prevista na alínea a) do nº 1 dos Estatutos do IGFPJ eram claramente de representação e de articulação com os restantes organismos do Estado e não conducentes a obrigações isoladas e individuais, cujo incumprimento gerasse responsabilidade individual, pelo que o ora recorrente não pode ser responsabilizado individualmente. Na aplicação das normas de natureza sancionatória no tempo na ausência de disposição específica da LOPTC, considera-se que se aplicam, supletivamente, as normas estabelecidas na Lei de Processo Penal, o que, no presente caso, conduz à observância do regime previsto na Lei nº 48/2006, e não ao anterior regime, conforme consta da sentença posta em crise. Os critérios de avaliação da culpa e determinação da medida da sanção previstos na LOPTC, nomeadamente a avaliação do grau de culpa, face aos factos constantes do processo e ao alegado no presente recurso não foram devidamente ponderados, atendendo a que o ora recorrente tinha a convicção de que, antes da decisão de adjudicação dos trabalhos a mais, que conduziram à celebração dos contratos adicionais, a situação jurídica subjacente não estava definida, pelo que não podia comunicar o que não existia. • Termos em que se requer que seja proferido acórdão absolutório das multas aplicadas ou, se assim não for entendido, que o processo baixe à 1a secção para inicio do processo jurisdicional, com a observância de todas as garantias legais previstas na LOPTC. Por despacho de 26 de Novembro de 2009 foi o recurso admitido por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º, n.º 3 e 97º, n.º 1 da Lei n.º 98/97. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, veio defender a improcedência do mesmo nos termos e com os fundamentos que se elencam: Dos factos recolhidos no decurso da acção de fiscalização relativa aos contratos adicionais em causa e tendo em consideração as datas da remessa ao Tribunal, é manifesto que o prazo legal estabelecido foi largamente ultrapassado em 66 (1º), 118 (2º) e 640 (3º) dias, sendo certo que o incumprimento desse prazo (30 dias – arto 81º, nº 2 da Lei nº 98/97, na redacção vigente à data), relativamente aos contratos que produzem efeitos antes do visto, consubstancia uma infracção punível nos termos do artº 66º, nº 1, al. e) da Lei nº 98/97. Constata-se por outro lado que o Recorrente foi notificado não sópara se pronunciar quanto ao incumprimento do prazo, como para efectuar voluntariamente o pagamento da multa correspondente, a que respondeu pedindo o arquivamento do processo ou, em alternativa, a relevação de responsabilidades, pelo que improcede toda a argumentação que invoca no sentido do desconhecimento dos factos, da impossibilidade de contestar ou de pagar voluntariamente as multas, bem como a de não lhe caber a responsabilidade da remessa desses contratos, como resulta do artº 10º, nº 1, dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 156/2001, de 11 de Maio e artºs 62º, nº 2 e 66º, nº 1 al. e) da LOPTC. De resto e diversamente também das razões em que se fundamenta este processo nada tem a ver com um eventual procedimento para efectivação de responsabilidade financeira, a que alude o nº 3 do arto 58º, porquanto a aplicação de multas a que se refere o arto 66º tem lugar nos processos de 1ª e 2ª Secções a que os factos respeitem, ou em processo autónomo, como sucede no presente caso – nº 4 do mesmo arto 65º, competindo aos juízes da 1ª Secção aplicar as multas referidas no nº 1 do artº 65º, relativamente aos processos de que sejam relatores – nº 4 do artº 77º, todos da LOPTC. II – OS FACTOS A factualidade apurada na 1ª instância é a seguinte: FACTOS PROVADOS Em 26 de Julho de 2005, o Tribunal e Contas concedeu o visto ao contrato de empreitada de "Erradicação do Balde Higiénico e Conservação das Alas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus”, celebrado entre o então Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e a empresa "Graviner-Construções,SA", no valor de 2.483.844,65€, Em 17 de Outubro de 2006, foi remetido ao Tribunal de Contas o 1º contrato adicional à empreitada supra referida, relativo a trabalhos a mais e a menos e a erros e omissões; Em 15 de Dezembro de 2006, foi remetido ao Tribunal de Contas o 2º contrato adicional à mesma empreitada, relativo, também, a trabalhos a mais e a menos; Em 21 de Maio de 2008, foi remetido ao Tribunal de Contas o 3º contrato adicional à mesma empreitada, relativo a trabalhos a mais; Pelo oficio nº 2213, de 1 de Fevereiro de 2007, do então Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, este Instituto informou o Tribunal de Contas de que a empreitada em questão foi objecto de duas prorrogações, a primeira de 177 dias e a segunda de 122 dias, tendo ficádo concluída no final de Junho de 2006; Notificado para se pronunciar quanto ao incumprimento do prazo previsto no artigo 81º, nº 2, al. c), da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, na redacção anterior à Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, – sancionado pelo artigo 66º, nºs 1, al. e), e 2 do mesmo diploma legal – e para efectuar, querendo, o pagamento da multa correspondente às infracções, pelo valor mínimo, com o que poria termo ao processo sancionatório, veio o Sr. Engenheiro Mário José da Cruz Paulino, Presidente do ex – Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, dizer, em síntese, o seguinte: "..Refere o relato que a remessa dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, deveria ter sido efectuada no prazo de 30 dias a contar da data do início da respectiva execução. Correspondendo este facto à verdade, não nos parece que tal configure qualquer ilegalidade, antes estamos perante uma mera irregularidade. Efectivamente, estando o signatário, enquanto Presidente do Conselho Directivo do Instituto, à data, convicto de que os 1º e 2º Adicionais se tratavam de contratos isentos de fiscalização prévia (cf. Art. 47º, nº 1, al. d) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei nº 48/2006), procedeu conforme referido no próprio relato, à remessa dos mesmos para o Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização concomitante, respectivamente em 17 de Outubro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006, poucos dias depois dos mesmos terem sido assinados (respectivamente em 4 de Outubro e 11 de Dezembro de 2006)...". Sem ter efectuado o pagamento voluntário das multas correspondentes às infracções, e a terminar a sua resposta à notificação acima mencionada, requereu o mesmo dirigente o arquivamento do processo, ou, em alternativa, a relevação das infracções ".. a coberto da invocação de inexistência de ilicitude ou culpa sua”, alegando não se estar perante qualquer ilegalidade, mas antes perante uma irregularidade; Não existe registo relativo a incumprimento do prazo de remessa, ao Tribunal de Contas, de processos relativos a contratos gue produzem efeitos antes do visto, que seja imputável ao Engº. Mário José da Cruz Paulino. III- O DIREITO A) DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROCESSO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS “MAXIME” O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA O Recorrente começa por invocar, nos artigos 1º a 17º das alegações do recurso, que houve preterição da tramitação processual prevista na LOPTC e das garantias de defesa aí previstas, especificamente: não teve conhecimento da acusação do Ministério Público, não foi citado para contestar a acção ou pagar voluntariamente tudo nos termos do artº 91º-nº 1 da LOPTC; não lhe foi permitido usar as prerrogativas previstas no artº 91-nº4 e 95 da LOPTC relativamente ao eventual pagamento das multas. Analisemos, então, a pertinência desta questão. O processo jurisdicional está previsto na Secção IV do Capítulo VII da LOPTC e tem como objecto a efectivação de responsabilidades financeiras mediante duas espécies processuais: processos de julgamento de contas; processo de julgamento de responsabilidades financeiras (artºs 89º e 58º da LOPTC). Sublinhe-se, desde já, que quando falamos na efectivação de responsabilidades financeiras estamos, necessariamente, a equacionar os dois tipos de responsabilidade financeira: a reintegratória (Secção II do Capítulo V da LOPTC – artºs 59º a 65º) e a sancionatória ( Secção III do Cap. V – artº 65º, 67º, 68º da LOPTC) excluindo as outras infracções elencadas no artº 66. O processo jurisdicional tem estrutura acusatória, tendo legitimidade para a sua instauração o Ministério Público e, subsidiariamente, os órgãos de direcção e ou de controlo interno previstos no artº 89º – alíneas b) e c) da LOPTC). O processo tem a tramitação relativamente simplificada prevista no artigos 90º a 96º da LOPTC, que se caracteriza pela constitucional observância do contraditório com obrigatória participação de advogado, audiência de discussão e julgamento pública e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal em matéria sancionatória (artº 80º a) e c) da LOPTC). A competência para a preparação e julgamento em 1ª instância dos processos é da 3ª Secção deste Tribunal, por sentença de Juiz singular, sendo as decisões recorríveis para o Plenário da 3ª Secção, (artºs 79º-nº 1-a), nº 2 e nº 3 da LOPTC). Nestes processos jurisdicionais, os Demandados podem proceder ao pagamento voluntário das multas e ou das quantias peticionadas pelo Ministério Público dentro do prazo da contestação e determinando o arquivamento do processo. (art.os 91º-nº 5 e 69º nº 1 e nº 2. d) da LOPTC) O Recorrente teria, pois, fundamento para infirmar a legalidade da tramitação processual adoptada na 1.ª instância se estivéssemos perante este tipo de processo jurisdicional a que nos vimos referindo. Mas não foi esse o processo de que resultou a condenação ora sindicada. Na verdade, e como já anotámos, a LOPTC elenca, no art.º 66º, outros actos e omissões dos responsáveis que, não constituindo infracção financeira sancionatória (previstas no art.º 65º), justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis dos Organismos e Entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. • São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo exterior e à observância da legalidade financeira. Ora, nestas situações o processo jurisdicional está excluído: nos termos do nº 4 do art 58º da LOPTC, as multas pelas infracções previstas no art 66º são aplicadas nos processos das 1ª e 2ª Secções a que os factos respeitam, ou, sendo caso disso, em processo autónomo. A competência para a aplicação destas multas é dos Juízes da 1ª e da 2ª Secções, relativamente aos processos de que sejam relatores (artº 77º-nº 4 e 78º-nº 4-e) da LOPTC), só intervindo a 3ª Secção em Plenário, nos recursos interpostos destas decisões (artº 79º-nº 1-c) da LOPTC). Ora, e revertendo à situação destes autos, foi neste enquadramento processual que foi proferida a sentença recorrida. Estando, em causa um incumprimento do prazo previsto no artº 81º-nº 2-c) da LOPTC (redacção anterior à Lei nº 48/06, de 29 de Agosto), a sanção aplicável integra a estatuição do artº 66º, nº 1-e) da LOPTC), sanção que foi aplicada no processo de auditoria da 1ª Secção a que os factos respeitavam e pelo Juiz do processo – o Juiz competente. • Não tem, pois, qualquer consistência a argumentação deduzida pelo Recorrente quanto à não observância, das regras de processo jurisdicional, especificamente, do alegado incumprimento do disposto no artº 91º e 95º da LOPTC. No que concerne ao exercício do direito de defesa, o Recorrente “foi notificado para se pronunciar, quanto ao incumprimento do prazo previsto no artº 81º-n º 2-c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redacção anterior à Lei nº 48/2006 de 29 de Agosto – sancionado pelo artº 66º - nº 1-e) e 2 do mesmo diploma legal – e para efectuar, querendo, o pagamento da multa correspondente às infracções, pelo valor mínimo” (facto provado nº 6). O Recorrente respondeu, não pondo em causa a existência do atraso na remessa dos contratos adicionais embora defendendo que tal não configuraria qualquer ilegalidade mas uma mera irregularidade. (facto provado nº 6). Finalmente, provou-se que o Recorrente não efectuou o pagamento voluntário das multas correspondentes às infracções, tendo requerido o arquivamento do processo ou, em alternativa, a relevação das infracções. (facto provado nº 7). • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, é evidente a improcedência das alegações do Recorrente que, contrariamente ao referido, foi confrontado com todo o teor fáctico apurado no âmbito da auditoria bem como esclarecido da possibilidade de pagamento voluntário das indiciadas infracções e das eventuais consequências sancionatórias que decorriam dos atrasos na remessa dos contratos, enquadramento que estava desenvolvido e justificado no relato que lhe foi remetido para análise e para o exercício do contraditório legalmente exigível (artº 13º da LOPTC). B) DA ILICITUDE DOS FACTOS Analisemos, agora, se o enquadramento fáctico adquirido nos autos permite o juízo de censura consubstanciado na sanção aplicada na sentença da 1ª instância. Relembre-se que o Recorrente foi condenado pela prática de três infracções previstas e punidas pelos artigos 66º-nº1-e), 2 e 3 e 81º-nº 2-c) da LOPTC, na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Nos termos do artº 81º-nº 2-c), na redacção referida, os processos relativos a actos e contratos que produzissem efeitos antes do visto deviam ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da execução do contrato. Por sua vez, o artº 47º da LOPTC, na redacção a que nos vimos referindo, não isentava os contratos adicionais da sujeição à fiscalização prévia do Tribunal, sendo que os sucessivos decretos-lei que estabeleceram as normas de execução dos Orçamentos de Estado vinham impondo a obrigatoriedade dos contratos adicionais serem sujeitos à fiscalização prévia. Assim, e no ano a que se reportam os factos, o Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março, estabelecia essa obrigatoriedade no seu artº 19º. Ora, estando inequivocamente apurado que: O contrato de empreitada celebrado no dia 26 de Julho de 2005 entre o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e a empresa “Graviner- Construções, SA” ficou concluído no final de Junho de 2006; (factos nºs 1 a 5). Os adicionais ao contrato foram remetidos em 17 de Outubro, 15 de Dezembro de 2006 e 21 de Maio de 2008. (facto nº 2, 3 e 4). Só se pode concluir, como se concluiu na 1ª instância, que a execução dos contratos adicionais teve início antes do final do mês de Junho de 2006 e que não se respeitou o prazo de 30 dias previsto no artº 81º-nº 2-c) da LOPTC. • Assim sendo, a materialidade adquirida integra a estatuição do artº 66º-nº 1-e) da LOPTC na redacção anterior à da Lei nº 48/06. A questão que nos vem ocupando não está, porém, esgotada. Na verdade, a conclusão a que chegámos pode ficar prejudicada com a publicação da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, que entrou em vigor no dia 3 de Setembro de 2006. Na realidade, as alterações introduzidas na LOPTC pela Lei nº 48/06 são relevantes para a apreciação do caso “subjudice”. Assim: • Os contratos adicionais aos contratos visados ficaram isentos da fiscalização prévia do Tribunal; (artº 47º-nº 1-d) da LOPTC). • Os contratos adicionais passam a ser remetidos ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar do início da sua execução. (artº 44º-nº 2 da LOPTC). • Os processos relativos a actos e contratos que produzam efeitos antes do visto são remetidos ao Tribunal no prazo de 20 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da produção de efeitos. (artº 81º-nº 2 da LOPTC). Quais as exactas consequências destas alterações? Vejamos: Em primeiro lugar, deixa de ser sancionado qualquer incumprimento de prazos de remessa ou reenvio ao Tribunal de contratos adicionais em sede de fiscalização prévia sendo inaplicável a estatuição do artº 81º-nº 2 da LOPTC – os contratos adicionais são estranhos à fiscalização prévia. • Significa isto que, com a entrada em vigor da Lei nº 48/06, a materialidade adquirida já não íntegra a estatuição do artº 66º- nº 1-e) da LOPTC, a qual só abrange actos e contratos sujeitos ao visto do Tribunal. As consequências jurídico-penais decorrentes da conclusão a que chegámos são muito relevantes. É que, nos termos do artº 2º-n º 2 do Código Penal, o facto punível à data da sua prática deixou de o ser em face de norma posterior, como se demonstrou. A sentença da 1ª instância condenou o Recorrente por violação dos artºs 81º-nº 2-c) e 66º-nº 1-e) da LOPTC, disposições que, com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº 48/06, são inaplicáveis ao caso dos contratos adicionais em análise que passaram a ser estranhos á fiscalização prévia do Tribunal. É indiscutível a aplicação supletiva das normas e princípios estruturantes do Código Penal em matéria sancionatória como a dos presentes autos (artº 80º c) da LOPC) pelo que este Tribunal, em sede de recurso, não pode substitui-se à 1ª instância enquadrando os eventuais ilícitos detectados no procedimento em normas da LOPTC e preceitos incriminadores distintos dos que fundamentaram a sentença na 1ª instância. Tal procedimento afrontaria directamente as garantias constitucionais do processo sancionatório (artº 32º-8 da C.R.P.) especificamente os direitos de audiência e de defesa dos visados que, compreensivelmente, estruturam e organizam a defesa em função da qualificação jurídica dos factos e das incriminações constantes dos processos contra eles instaurados. Relembra-se, nesta sede e neste momento, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 445/97, de 25 de Junho (DR-1ª Série A, de 05.08.97) que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do entendimento constante do Assento nº 2/93 do STJ quanto às consequências da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Nos termos deste Assento, permitia-se uma diferente qualificação jurídico-penal dos factos sem garantia de prévia audição do arguido e sem prévia oportunidade de defesa, o que, como referido, foi julgado inconstitucional com força obrigatória geral. Em síntese: • O Recorrente foi condenado com base em normativos que tipificam infracções e violações da legalidade financeira próprias da fiscalização prévia do Tribunal. Os contratos adicionais aos contratos visados deixaram de ser submetidos à fiscalização prévia com a entrada em vigor da Lei nº 48/06 pelo que deixou de ser sancionado o incumprimento dos prazos previstos no artº 81º nº-2, sendo inaplicável a estatuição do artº 66º-n.º 1-e) da LOPTC Não pode este Tribunal, em Plenário, proceder à alteração da factualidade e das normas incriminadoras que suportaram e fundamentaram a sentença condenatória da 1ª instância e que delimitaram a defesa do Recorrente e o presente recurso. • O que, determinará a revogação da douta sentença recorrida. IV DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: Julgar procedente o recurso, e, em consequência, revogar a sentença condenatória proferida em 1ª instância, absolvendo o Recorrente da respectiva condenação. Não são devidos emolumentos (artº 17º-nº 1 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Registe e Notifique. Lisboa, 28 de Abril de 2010 (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes – Cons. Relator) (Manuel Roberto Mota Botelho) (Helena Ferreira Lopes) [1] Lei nº 26/06, de 30 de Junho, que alterou, entre outras, o artº 2º-n º 2 da Lei nº 74/98, de 11 de Novembro.