Quando foi proferido o acórdão 0058189?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Audiência do arguido, Acusação

Q: Qual foi a decisão no processo 0058189?

Negado provimento. É manifestamente desnecessária a audição prévia do arguido a quando do despacho que recebe a acusação e mantém a prisão preventiva do mesmo, já apreciada judicialmente quinze dias antes.

Acórdão

0058189

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de julho de 2002
Relator: Cid Geraldo

RecursoPenal

Audiência do arguidoAcusaçãoPrisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART213 N3 ART286 ART287 N1 A ART313 N3.

Sumário

É manifestamente desnecessária a audição prévia do arguido a quando do despacho que recebe a acusação e mantém a prisão preventiva do mesmo, já apreciada judicialmente quinze dias antes.

Texto integral não disponível

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