0058189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0058189
Acórdão
Descritores: Audiência do arguido, Acusação, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043703
Nr Documento: RL200207190058189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5b04a4351d83c1480256caa0051f321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0058189.76
Sumário
É manifestamente desnecessária a audição prévia do arguido a quando do despacho que recebe a acusação e mantém a prisão preventiva do mesmo, já apreciada judicialmente quinze dias antes.