0058952 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Vem sendo decidido, quase uniformemente, que a nulidade de sentença por falta de fundamentação (artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), só existe quando essa falta seja absoluta e não quando essa fundamentação seja resumida ou deficiente. II - Se o credor reclamante, em processo executivo, não foi citado pessoalmente, pode reclamar ainda se se verificar a hipótese do artigo 871, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil, mesmo que o prazo normal para as reclamações de créditos já esteja esgotado.