0012321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0012321
Acórdão
Descritores: Comodato, Locação, Simulação de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008385
Nr Documento: RL199703110012321
Indicações Eventuais: PROF. MOTA PINTO IN "TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL" 3ED PAG471.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d506bf2a896a38f802568030004ec45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012321.9F
Sumário
O que caracteriza o contrato de comodato é a sua gratuitidade. Estando provado que os Autores a quando da celebração do contrato exigiram à ré mulher o pagamento de uma soma de dinheiro pela utilização da loja, houve uma exigência de contraprestação, pelo que não se está perante um contrato de comodato. Poderá questionar-se que não está provado o intuito de enganar terceiros (elemento integrador da simulação); embora as regras da experiência levem a concluir que há a intenção de lesar o fisco. Em sede de interpretação (art. 236 CC) terá de concluir-se que os contraentes não quiseram celebrar um contrato de comodato, mas sim de arrendamento. Aliás o que distingue o comodato da locação é, essencialmente, a sua não onerosidade. Tendo existido a cedência do gozo temporário da loja, mediante retribuição, há um arrendamento urbano, tal como é definido no art. 1 do RAU, na linha do art. 1022 do CC. Tratando-se de arrendamento comercial torna-se necessária escritura pública. Tendo, contudo, o contrato sido celebrado em 1-04-88 é-lhe aplicável o art. 1029 n. 3 do CC, que considerava que a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador senhorio e que a respectiva nulidade só era invocável pelo locatário, que poderia fazer a prova do contrato por qualquer meio.