068896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068896
ACORDAO
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Legitimidade do ministerio publico
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006938
Nr Documento: SJ198006170688961
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1830645d19403a5d802568fc0039ad1d
Sumário
O Ministerio Publico tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
