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068896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068896
ACORDAO
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Legitimidade do ministerio publico
Sumário
O Ministerio Publico tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
Texto
N