078293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido suscitada, ate a sua decisão pelo S.T.J., a questão do registo da acção, não se justifica a suspensão da instancia se a decisão a proferir puser termo ao processo. II - Não se justifica a ampliação da materia de facto se os factos aprovados como omitidos não tem relevancia para a decisão do conflito.