Quem foi o relator do acórdão 005284?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005284?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1959.

Acórdão STA — Preço da empreitada, Fornecimento de bens

Q: Qual foi a decisão no processo 005284?

Provido. Não pode alterar-se a relatividade das propostas de preço dos concorrentes, eliminando, para o efeito, diversos objectos do fornecimento constante do caderno de encargos.

Acórdão

005284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Preço da empreitadaFornecimento de bensCaderno de encargosAlteração dos pressupostos do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 7702 DE 1953/10/24 ART24 ART34.

Sumário

Não pode alterar-se a relatividade das propostas de preço dos concorrentes, eliminando, para o efeito, diversos objectos do fornecimento constante do caderno de encargos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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