0066406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0066406
ACORDAO
Descritores: Mandado de despejo, Execução de sentença, Embargos de terceiro
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014775
Nr Documento: RL199404280066406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d2eb074c24d9a6f8025680300024e02
Sumário
O cônjuge de arrendatário comercial, casado com este depois de proposta a acção de despejo, não pode deduzir embargos à execução do despejo com base em violação do artigo único da Lei 35/81, de 27 Agosto e do art. 1682 A do CC.
