040765 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende de verificação cumulativa dos requisitos p. no art. 76, n. 1 da LPTA. II - Causa grave prajuízo ao requisito a execução do acto punitivo, implicando a suspensão de remunerações, colocando-o, na impossibilidade de satisfazer os normais encargos familiares. III - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da punição de suspensão por dois meses, quer pela pouca gravidade de conduta, quer pela transferência do requerente para outro estabelecimento de ensino.