026223 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é meramente confirmativo, para efeitos contenciosos, o acto administrativo que procede à " reapreciação " da situação concreta definida por acto administrativo anterior e devidamente externado ao interessado, e que, embora mantendo a decisão deste, se baseia para o mesmo efeito em regras e princípios jurídicos distintos, bem como em factos não considerados na produção do primeiro, assim permitindo que o seu destinatário lhe assaque o vício de erro de facto nos pressupostos, em termos que não podia imputar àquele anterior.